Questões de Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo para Concursos com Gabarito

63 Q442159 | Direito Constitucional, Diversos, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
b) apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
e) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

64 Q815843 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

a) em caso de omissão da legislação pertinente acerca de seus efeitos, o recurso interposto contra decisão administrativa terá efeito suspensivo.
b) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias.
c) o processo administrativo é regrado pelo princípio de ampla produção de provas, admitindo, inclusive, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.
d) o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido da pessoa interessada.
e) as regras previstas nesta lei não se aplicam às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

65 Q393157 | Direito Administrativo, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

a) As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.
b) As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.
c) As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.
d) As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.
e) A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

66 Q464317 | Direito Penal Militar, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

a) A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.
b) A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.
c) O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.
d) O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.
e) Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.

68 Q440319 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

a) concessionários de obras públicas.
b) permissionários de serviços públicos.
c) oficiais de registros públicos.
d) exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
e) agentes públicos classificados como agentes políticos.

69 Q442334 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:

a) , que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.
b) contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.
c) prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.
d) simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.
e) misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.

Questões de Concursos: Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

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61 Q617132 | Informática, Engenharia de Software, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, DECEA, CESGRANRIO

62 Q393917 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, DECEA, CESGRANRIO