Questões de Técnico de Gestão Administrativa Advogado para Concursos com Gabarito

11 Q247579 | Direito Eleitoral, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, veio ao ordenamento com um claro escopo moralizador. Trata-se de legislação atenta aos anseios populares por candidatos (e, consequentemente, futuros ocupantes de cargos eletivos) probos e com postura lisa para o desempenho dos mandatos.

Com isso em mente, é correto dizer que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de

a) seis anos a contar da eleição.
b) oito anos a contar da eleição.
c) oito anos a contar da diplomação.
d) oito anos a contar do registro da candidatura.
e) seis anos a contar da diplomação.

12 Q248397 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público, assinale a afirmativa correta.

a) Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.
b) Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.
c) Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.
d) Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.
e) No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.

13 Q247964 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A Lei Complementar n. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz uma série de diretrizes para a produção de leis orçamentárias.
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas fiscais que deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de riscos ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

14 Q247597 | Direito Eleitoral, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos com filiação partidária. Ela somente é autorizada a partir do dia 6 de julho, conforme prevê o Art. 36 de Lei n. 9.504/97. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta ato de propaganda eleitoral.

a) Aquele que leva ao conhecimento geral, apenas de forma explícita, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
b) Aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
c) Aquele que leva ao conhecimento geral, apenas de forma explícita, a candidatura já registrada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
d) Aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e mesmo que não aluda à ação política que se pretende desenvolver ou às razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.
e) Aquele que leva ao conhecimento geral, apenas de forma explícita, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e mesmo que não aluda à ação política que se pretende desenvolver ou às razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.

15 Q248355 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

Helvécio, cidadão atuante no seu município, verifica que um dos problemas que mais aflige a população local, além da carência de serviços de saúde, é o da prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em vista que os poucos advogados atuantes na cidade estão assoberbados com as questões jurídicas dos seus clientes.
Nesse sentido, formula requerimento ao Prefeito do município para que ele apresente projeto de lei criando a Defensoria Pública municipal, com os cargos sendo preenchidos por concurso público de provas e títulos.

A partir da hipótese sugerida, consoante os termos das normas constitucionais federais, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser de iniciativa exclusiva da União a criação da Defensoria Pública.
b) É tema afeto à competência concorrente dos entes federativos.
c) Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser função essencial à Justiça.
d) É possível a criação de Defensoria Pública por iniciativa do Estado federado.
e) Ocorre a exclusividade da prestação jurídica gratuita pelo município.

17 Q247927 | Direito Processual Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

Pedro moveu uma ação judicial em face de José. A sentença, sem a assinatura do juiz, foi publicada em dezembro de 2009. Em fevereiro de 2011, estando a causa ainda aguardando julgamento em razão de interposição de recurso de apelação, Mário tomou conhecimento da referida ação judicial e da sentença que lhe afetava diretamente, pois entende que deveria ter integrado o processo, já que se trava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos da lei.

A partir do contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A ausência de citação de Mário não impediu a formação da relação jurídica processual, sendo válida e eficaz a sentença .
b) É cabível a imediata propositura de ação rescisória como o único remédio jurídico hábil a anular os efeitos da sentença, pela falta de assinatura do juiz e pela ausência de citação de Mário.
c) Se Mário tivesse comparecido espontaneamente, não haveria que se falar em ausência de citação e, portanto, na situação narrada, a sentença poderia transitar em julgado.
d) As hipóteses narradas implicam em nulidade relativa e houve preclusão, pois Mário não requereu a declaração de nulidade no prazo legal.
e) O Tribunal poderá conhecer de ofício a falta de assinatura na sentença e a ausência da citação de Mário, devendo os autos retornar à origem a fim de se promover a citação do litisconsorte necessário unitário.

18 Q247397 | Direito Processual Penal, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A Lei n. 8.038/90 disciplina a forma procedimental para o julgamento das ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. O acusado, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, será notificado para oferecer resposta no prazo de 15 dias.
II. O relator decidirá monocraticamente pelo recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa, devendo submeter ao colegiado eventual improcedência imediata da acusação.
III. O Supremo Tribunal Federal, inobstante a previsão da realização do interrogatório logo após o recebimento da denuncia, tem entendido que aquele ato de oitiva do acusado deve se realizar ao final da instrução, como previsto atualmente no procedimento ordinário.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

19 Q247998 | Direito Administrativo, Concessão de serviço público, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão.
Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95.

Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.
b) Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
c) Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
d) Todas as formas de extinção da concessão são autoexecutáveis.
e) A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.

20 Q248153 | Direito Administrativo, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas encontram-se as empresas públicas.

A respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa correta.

a) Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve ser totalmente público.
b) Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.
c) Poderão ser pluripessoais.
d) Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos públicos.
e) Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas de direito público.

Questões de Concursos: Técnico de Gestão Administrativa Advogado

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