Questões de Concursos: Técnico do Banco Central

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21 Q21519 | Direito Constitucional, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

22 Q21520 | Direito Constitucional, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.

II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.

III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

23 Q21525 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

24 Q21526 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

25 Q21522 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

26 Q21521 | Direito Constitucional, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

27 Q21529 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

O desenvolvimento sustentável planetário exige a criação de medidas e parâmetros, para se negociar, mais concretamente, a redução dos índices de poluição atmosférica. Uma dessas medidas é o chamado CO2 e ou CO2 eq. A medida mencionada foi criada para expressar, precisamente, a

28 Q21527 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Em 2009, a situação política de Honduras caracterizou-se por forte instabilidade, desencadeada, em junho, pela deposição do presidente Manuel Zelaya e posterior eleição de outro presidente, Porfírio Lobo. Para o Brasil, trata-se de assunto internacional de especial interesse, haja vista a acolhida do presidente deposto na embaixada brasileira em Tegucigalpa.

A instabilidade política do país agravou-se, no início de dezembro de 2009, em decorrência da decisão do Congresso hondurenho de

29 Q21523 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que

30 Q21528 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Em dezembro de 2009, realizou-se a Conferência do Clima COP-15, em Copenhague, reunindo representantes de 193 nações. Das negociações e impasses, surge um acordo, sem força de lei, firmado por Brasil, Estados Unidos, China, Índia e África do Sul. Com relação ao acordo, analise as propostas a seguir.

I - A temperatura global não pode aumentar além de 2ºC acima dos níveis pré-industriais.

II - Devem ser criados incentivos financeiros para projetos de REED (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação).

III - Cortes profundos nas emissões de CO são necessários, e os países devem fornecer informações sobre a implementação de suas ações.

É(São) pertinente(s) ao acordo a(s) proposta(s)
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