Questões de Técnico do Ministério Público para Concursos com Gabarito

41 Q51095 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

42 Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

44 Q51093 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

a) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;
b) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;
c) caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;
d) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

46 Q51077 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar, esse inquérito civil deve ser encaminhado:

a) ao Conselho Superior do Ministério Público;
b) à Gerência de Arquivo;
c) ao Procurador-Geral de Justiça;
d) à Corregedoria-Geral do Ministério Público;
e) à Secretaria-Geral do Ministério Público.

48 Q51097 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

a) é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;
b) não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;
c) somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;
d) não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;
e) é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

Questões de Concursos: Técnico do Ministério Público

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41 Q51095 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

42 Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

43 Q51064 | Raciocínio Lógico, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

44 Q51093 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

45 Q805655 | Legislação e Decretos, Decreto n 4887 2003 Regulamenta o procedimento para identificação, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

46 Q51077 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

47 Q51063 | Raciocínio Lógico, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

48 Q51097 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

49 Q331773 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

50 Q339954 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL