Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Administrativa

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11Q704031 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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João, servidor público ocupante de cargo efetivo de Analista de Sistemas, no exercício da função e na qualidade de funcionário autorizado, inseriu dados falsos e alterou indevidamente dados corretos em sistema informatizado da Administração Pública estadual. João promoveu as citadas alterações em banco de dados que compila informações estatísticas sobre segurança pública, com objetivo de maquiar índices de criminalidade na região do Batalhão de Polícia Militar onde seu irmão é Comandante e com o fim de obter vantagem indevida para si, consistente no pagamento de oitenta mil reais.

Ao receber o inquérito policial que apurou os fatos descritos contendo farta justa causa, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia em face de João, pela prática do crime, previsto no Código Penal:

✂️ a) de inserção de dados falsos em sistema de informações, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu vantagem indevida;
✂️ b) de inserção de dados falsos em sistema de informações, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;
✂️ c) contra a administração pública de corrupção passiva, independentemente da comprovação de ter o agente efetivamente recebido o valor da vantagem indevida;
✂️ d) contra a administração pública de corrupção passiva, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida;
✂️ e) contra a administração pública de peculato, desde que se comprove que o agente efetivamente recebeu o valor da vantagem indevida.

12Q700471 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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Um professor precisa carregar as notas dos seus setenta alunos numa planilha MS Excel 2010 BR, de modo que ele possa calcular a média dos alunos e imprimir uma lista alfabética com os resultados. Para cada aluno, o professor dispõe do nome e das notas numéricas de quatro avaliações.

Considere os extratos do conteúdo de três arquivos com extensão “txt” exibidos a seguir.

Nome;Nota1;Nota2;Nota3;Nota4

Maria;9;10;8;9,8

João;10;7;8;9,5

II.

Maria|9;10;8;9,8|

João|10;7;8;9|

III.

Nome, Nota1, Nota2, Nota3, Nota4

Maria,9,10,8,9,8

João,10,7,8,9,5

Desses arquivos, seria(m) adequado(s) para carga de dados no Excel:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente I e III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

13Q703920 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

✂️ a) ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;
✂️ b) ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;
✂️ c) somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;
✂️ d) somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;
✂️ e) somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.

14Q701102 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo.

De acordo com o texto constitucional, o pleito de José:

✂️ a) merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;
✂️ b) merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado envolver agente público no exercício da função;
✂️ c) não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o instrumento de concretização da própria liberdade de informação;
✂️ d) não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;
✂️ e) merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

15Q704344 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.

No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

✂️ a) encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
✂️ b) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
✂️ c) rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
✂️ d) anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
✂️ e) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

17Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:

I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;

II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:

✂️ a) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;
✂️ b) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;
✂️ c) o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;
✂️ d) o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;
✂️ e) os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.

18Q702150 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.

Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

✂️ a) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;
✂️ b) Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;
✂️ c) Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

20Q706192 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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O navegador Google Chrome é amplamente utilizado e, como seus similares, oferece a possibilidade de limpar dados de navegação que são acumulados ao longo do uso. Considere a lista a seguir.

I. Arquivos downloaded pelo navegador;

II. Cookies;

III. Histórico de navegação;

IV. Imagens e arquivos armazenados no cache do navegador;

V. Páginas gravadas pelo comando “salvar como...”.

No caso do Chrome, especificamente, as opções oferecidas na limpeza de dados de navegação cobrem, dessa lista, apenas os casos:

✂️ a) I, II, IV, V;
✂️ b) I, III, V;
✂️ c) II, III, IV;
✂️ d) II, III, V;
✂️ e) III, IV, V.

21Q700609 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

✂️ a) pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;
✂️ b) pelo Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Executivo, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno;
✂️ c) pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo.
✂️ d) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, não incidindo outros controles externos em nível estadual diante de sua autonomia administrativa;
✂️ e) pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.

22Q705698 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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Maria recebeu um arquivo PDF e, ao tentar abri-lo no Windows 10 com um duplo clique, notou que o arquivo foi exibido pelo Chrome, e não no Adobe Acrobat Reader (AAR), preferido de Maria.

Para que, futuramente, o AAR seja aberto automaticamente numa situação como a descrita, Maria deve:

✂️ a) fazer o redirecionamento no menu padrão do Chrome com a opção Configurações;
✂️ b) clicar no nome do arquivo e usar a opção “Abrir como...” no Explorador de Arquivos pelo menos uma vez;
✂️ c) ajustar a configuração da extensão PDF nas Configurações do Windows na opção Aplicativos;
✂️ d) reconfigurar o padrão de exibição de arquivos com o Windows Media Player;
✂️ e) configurar o sistema por meio do aplicativo Gerenciamento do Computador nas Ferramentas Administrativas do Windows.

23Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

✂️ a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
✂️ b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
✂️ d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
✂️ e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

24Q701842 | Programação, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A troca de dados entre sistemas computacionais é normalmente realizada por meio de arquivos que seguem padrões de formato e organização. Desse modo, diferentes agentes com diferentes equipamentos podem enviar e receber dados estruturados muito facilmente. Nesse contexto, analise um trecho do conteúdo de um dado arquivo a seguir.

<nota>

<de>Bernardo</de>

<título>Lembrete</título>

<texto>O pacote <chegou> ...</texto>

</nota>

Com base nesse trecho, é correto deduzir que a organização desse arquivo segue o padrão conhecido como:

✂️ a) CSS
✂️ b) CSV
✂️ c) ODF
✂️ d) PDF
✂️ e) XML

25Q705445 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados;
✂️ b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
✂️ c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a avocação de processos disciplinares em curso;
✂️ d) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país, bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

26Q701864 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

✂️ a) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
✂️ b) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
✂️ c) a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
✂️ d) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
✂️ e) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.

Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Administrativa

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11Q704031 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

12Q700471 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

13Q703920 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

14Q701102 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

15Q704344 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

16Q701300 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

17Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

18Q702150 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

19Q698365 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

20Q706192 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

21Q700609 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

22Q705698 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

23Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

24Q701842 | Programação, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

25Q705445 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

26Q701864 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019