Questões de Concursos: Técnico em Fiscalização

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. Quando se preconiza submeter tanto os rendimentos do trabalho como os do capital à mesma tabela progressiva do Imposto de Renda, o pressuposto teórico é o da eqüidade vertical. Quando se isentam da tributação os contribuintes de menor renda, o pressuposto é o da eqüidade horizontal.

Hely Lopes Meirelles define o poder hierárquico como sendo aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Do poder hierárquico, decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como: dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar, avocar e rever atos inferiores. A respeito desse poder administrativo, julgue os itens a seguir. Delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante.

A propósito dos tipos de sociedades, julgue os itens a seguir. As companhias de que as sociedades de economia mista participarem, minoritária ou mesmo majoritariamente, estarão sujeitas às disposições da Lei das Sociedades por Ações — Lei n.º 6.404/76 —, mas não estarão sujeitas às disposições específicas aplicáveis às próprias sociedades de economia mista.

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. O prédio destinado à câmara de vereadores de determinado município é considerado bem público de uso comum do povo.

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os próximos itens. A responsabilidade pode ser atribuída ao tomador do serviço no caso de o prestador não emitir a nota fiscal referente ao serviço prestado.

Com relação a cópia de segurança, julgue os itens seguintes. A mídia denominada compact disc permite realizar cópia de segurança em um tipo de memória não-volátil também chamada memória RAM.

Julgue os itens que se seguem. O IPTU deverá ser destinado à melhoria das condições para utilização dos imóveis urbanos.

Considere que Flávio, com 22 anos de idade, e Maria, com 32 anos de idade, são brasileiros natos e alfabetizados e que Adalberto, também brasileiro, com 19 anos de idade, é analfabeto, e, em 2006, alistou-se como eleitor. Considere, ainda, que Peter, com 35 anos de idade, alfabetizado, é inglês e reside no Brasil há 15 anos. Em face dessa situação hipotética, sabendo que 2006 é ano eleitoral e que Flávio, Maria, Adalberto e Peter têm vontade de votar e de serem votados, julgue os seguintes itens à luz dos requisitos de elegibilidade e de alistamento eleitoral presentes na Constituição Federal. Maria tem idade para ser candidata a presidente da República.

Com referência ao ISSQN, julgue os itens a seguir. Sendo da essência das sociedades cooperativas a prestação de serviços a seus associados, tais sociedades são contribuintes do ISSQN.

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.