Questões de Concursos: Técnico em Fiscalização

Julgue os itens que se seguem. A União poderá editar lei complementar para instituir empréstimo compulsório para fazer face a investimento público urgente de relevante interesse nacional, estando vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que fundamentou sua edição.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pública não pode, sob pena de nulidade, celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos a procedimento licitatório.

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. A elevada relação entre tributos indiretos e diretos, e a tributação proporcionalmente mais elevada dos estratos inferiores de renda são duas características associadas à progressividade potencial da estrutura tributária brasileira.

Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

No que diz respeito ao ITR, em face da localização da indústria, esta é sujeito passivo e o município de Limeira é sujeito ativo da obrigação tributária.

Julgue os itens seguintes acerca de competência tributária. A competência municipal abrange a possibilidade de instituir ISSQN sobre serviços de comunicação.

Considere que Mariano e Carmem são espanhóis e se encontram de férias no Brasil e que Ricardo e Márcia são brasileiros e moram em Madri, na Espanha. Ricardo trabalha, para o Brasil, na embaixada brasileira naquele país. As mulheres desses dois casais deram à luz no mesmo dia. Carmem teve um menino, Ramon, em hospital público do Rio de Janeiro. Márcia teve uma menina, Lúcia, em sua casa, em Madri. Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas pela Constituição Federal acerca da nacionalidade, julgue os seguintes itens. Lúcia, apesar de não ter nascido no Brasil, é brasileira nata.

Julgue os itens seguintes.
Cabe ao município conceder isenção e imunidade do ISSQN.

Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. De acordo com a suposição tradicional, a utilidade marginal da renda decresce à proporção que a renda aumenta, logo, o sacrifício de quem paga diminui quando a renda aumenta. Nessa situação, a tributação progressiva é a mais adequada.

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Suponha-se que Ivan tenha adquirido, por doação, um apartamento de seu irmão. Nesse caso, o direito de propriedade de Ivan sobre o apartamento constitui um bem imóvel.

Para a fiscalização sanitária dos restaurantes de certo município, a prefeitura designou uma equipe de sanitaristas. Em determinado dia, pela manhã, durante 4 horas, 8 desses sanitaristas vistoriam 64% dos restaurantes. Supondo que cada um dos membros da equipe de sanitaristas vistoria cada restaurante em um mesmo tempo, e que o trabalho foi finalizado no final da tarde desse dia, julgue os itens a seguir. Considere que, em função do atendimento aos clientes, a vistoria dos restaurantes remanescentes no período da tarde deveria ser feita em 3 horas. Nesse caso, seriam necessários 6 dos sanitaristas para completar a fiscalização.