Questões de Concursos: Técnico em Fiscalização

Julgue os itens seguintes. Considere que Carlos, Maria e Antônio sejam indicados para ocupar um posto em uma empresa, que somente um dos três será contratado, que a probabilidade de Maria ser contratada é igual a duas vezes a probabilidade de Carlos ser contratado e que a probabilidade de Antônio ser contratado é igual a duas vezes a probabilidade de Maria ser contratada. Nesse caso, a probabilidade de Carlos ser contratado é igual a 1/5.

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere que José, ao passar período de férias em determinada capital nordestina, decidiu alugar veículo para trafegar pelas praias da cidade. Ao fazer um passeio, atropelou Carina, causando-lhe danos materiais e morais. Nessa situação, a empresa que locou o veículo para José não terá qualquer responsabilidade pela reparação dos danos causados a Carina.

Julgue os itens seguintes. Para quantificar o exato valor da obrigação tributária, o ISSQN não poderá ser exigido segundo valores fixos, sem vinculação com percentuais.

Considere que Flávio, com 22 anos de idade, e Maria, com 32 anos de idade, são brasileiros natos e alfabetizados e que Adalberto, também brasileiro, com 19 anos de idade, é analfabeto, e, em 2006, alistou-se como eleitor. Considere, ainda, que Peter, com 35 anos de idade, alfabetizado, é inglês e reside no Brasil há 15 anos. Em face dessa situação hipotética, sabendo que 2006 é ano eleitoral e que Flávio, Maria, Adalberto e Peter têm vontade de votar e de serem votados, julgue os seguintes itens à luz dos requisitos de elegibilidade e de alistamento eleitoral presentes na Constituição Federal. Adalberto poderá votar, mas não poderá ser candidato a nenhum cargo eletivo nas eleições de 2006, pois a Constituição Federal define como inelegível o analfabeto.

A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A medida provisória não é meio apto para instituir tributo.

Julgue os itens que se seguem. A instituição tributária por lei ordinária anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada, ainda que a nova ordem exija lei complementar.

Hely Lopes Meirelles define o poder hierárquico como sendo aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Do poder hierárquico, decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como: dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar, avocar e rever atos inferiores. A respeito desse poder administrativo, julgue os itens a seguir. Avocar é chamar para si funções originariamente atribuídas a um subordinado.

Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação descrita, a obrigação tributária principal corresponde ao montante do tributo devido e da multa pelo seu não recolhimento, e a obrigação acessória corresponde à escrituração irregular dos livros fiscais.

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. No contrato administrativo, não há necessidade de cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento.

Julgue os itens que se seguem. O município poderá cobrar taxas quando o fato gerador tiver ocorrência relacionada com a utilização, provocação ou disposição de suas atividades.