Questões de Titular de Serviços Notariais e de Registro para Concursos com Gabarito

62 Q422709 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar:

a) A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou quem a substitua e pode ser requerida ou determinada pelo juiz.
b) A guarda alternada consiste naquela em que há revezamento dos genitores, por períodos determinados e equânimes, na guarda exclusiva da prole e está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico.
c) A guarda compartilhada caracteriza-se pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, sobre os filhos menores ou incapazes.
d) A guarda pode ser exercida por terceiro, por determinação judicial, isentando os pais de prestar assistência, uma vez que o poder familiar não continua presente, ainda que tenha ocorrido sua destituição.

63 Q418989 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO:

a) O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
b) O casamento é civil e sua celebração é onerosa.
c) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
d) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

64 Q438774 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJSP SP, VUNESP

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

a) São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal
b) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.
c) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

65 Q418387 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Sobre os defeitos do negócio jurídico, responda de acordo com o Código Civil:

I. O erro de cálculo em um negócio jurídico não autoriza a sua anulação, mas tão somente a retificação da declaração da vontade.

II. Os negócios jurídicos podem ser anulados em razão do dolo de uma das partes, ainda que o dolo não tenha sido a causa do negócio.

III. O negócio jurídico celebrado com coação pode ser anulado, se tal coação incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, ou mesmo a pessoa não pertencente à família, caso em que o juiz decidirá se houve coação conforme as circunstâncias.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) Apenas a assertiva II é verdadeira.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

66 Q420956 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

É certo afirmar:

I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.

67 Q422026 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Em relação às Fundações, é correto afirmar:

a) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, necessariamente, a maneira de administrá-la.
b) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, salvo se vier a revogar a escritura pública que a instituíra.
c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fim desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
d) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a pessoa jurídica sem fins lucrativos que se proponha a fim igual ou semelhante.

70 Q468685 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

No que tange a obrigação tributária é correto afirmar:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Questões de Concursos: Titular de Serviços Notariais e de Registro

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61 Q447913 | Direito Constitucional, Saúde, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES