Questões de Titular de Serviços de Notas para Concursos com Gabarito

11 Q471297 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.
b) Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.
c) A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.
d) A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.

14 Q419360 | Direito Civil, Direito das Coisas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos adquire a propriedade do imóvel.
b) Os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
c) A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
d) Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

15 Q471001 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar:

a) Os Municípios que, por delegação, realizarem a fiscalização e recolhimento do ITR, terão direito à 50% da receita gerada.
b) O ITR é um tributo lançado, originalmente, de ofício.
c) O Código Tributário Nacional não traz elementos para que se possa adequadamente definir a caracterização de um imóvel como sendo urbano ou rural.
d) Possui caráter extrafiscal principalmente por conta da possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o grau de utilização de cada imóvel rural.

17 Q422191 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços ‘A Bruxa Doce’, porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei.” Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Passado o prazo de 30 (trinta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
b) Passado o prazo de 90 (noventa) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
c) Passado o prazo de 60 (sessenta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
d) Passado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

19 Q421508 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

II. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

III. O consenso de três quartos dos sócios.

IV. A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

A sequência correta é:

a) Apenas a assertiva II está incorreta.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

20 Q448889 | Direito Constitucional, Impostos da União, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

a) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.
b) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.
c) A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.
d) Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas

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11 Q471297 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

12 Q458699 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

13 Q458606 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

14 Q419360 | Direito Civil, Direito das Coisas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

15 Q471001 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

16 Q420001 | Direito Civil, Posse, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

17 Q422191 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

18 Q422435 | Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

19 Q421508 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

20 Q448889 | Direito Constitucional, Impostos da União, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES