Questões de Titular de Serviços de Notas para Concursos com Gabarito

71 Q448731 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
b) O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
c) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

72 Q471133 | Direito Tributário, Competência tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

a) Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.
b) A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.
c) É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.
d) A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

73 Q458631 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do avalista no anverso do título.

II. O endosso parcial é nulo.

III. São inválidos os títulos de crédito que não indicarem o local de pagamento.

IV. É válido o título de crédito que não contenha a indicação do vencimento, considerando-se à vista o seu vencimento.

a) Apenas a assertiva IV está correta.
b) Apenas a assertivas III está incorreta.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Todas as assertivas estão incorretas.

74 Q421446 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, responda:

I. O dolo acidental ocorre quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo, e não anula o negócio, nem obriga a perdas e danos.

II. Em relação ao erro, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

III. Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Assinale a correta:

a) Todas as assertivas são falsas.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c) Apenas a assertiva II é verdadeira.
d) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

77 Q471245 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Sobre as imunidades tributárias, assinale a afirmativa correta.

a) A imunidade recíproca alcança outras espécies tributárias, como as taxas e contribuições.
b) A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não é extensiva às autarquias e fundações públicas.
c) Apenas a Constituição Federal estabelece imunidades tributárias, em rol taxativo (numerus clausus), moldando a própria competência tributária.
d) A imunidade de que trata o art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança o livro digital (e-book).

79 Q460517 | Direito Penal, Do Crime, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

É certo afirmar:

I. Mesmo nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É o que o Código Penal define como “arrependimento posterior”.

II. Chama-se “teoria do delito” à parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, isto é, quais são as características que deve ter qualquer delito.

III. A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.

IV. Preterdoloso é o crime onde o resultado final é mais grave do que o pretendido pelo agente.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.

80 Q419304 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva I está incorreta.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas

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