Questões de Titular de Serviços de Notas para Concursos com Gabarito

81 Q471210 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
b) A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
c) Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
d) A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.

83 Q418609 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, contudo, excluem-se da comunhão:

I. Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

II. As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

III. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

IV. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está incorreta.

85 Q445897 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo resguardado o anonimato.

86 Q444785 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
b) A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
c) Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.

Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas

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81 Q471210 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

82 Q422433 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

83 Q418609 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

84 Q736902 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

85 Q445897 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

86 Q444785 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

87 Q732579 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

88 Q446815 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

89 Q449482 | Direito Constitucional, Diversos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

90 Q450694 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN