Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento para Concursos com Gabarito

71 Q699433 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

Joaquim é agente diplomático do Brasil e foi citado no estrangeiro. Ele alega extraterritorialidade sem designar onde tem o seu domicílio no Brasil. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Joaquim poderá ser demandado no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

2. Joaquim poderá ser demandado no local onde está lotado no estrangeiro.

3. Joaquim poderá ser demandado no Distrito Federal.

4. Joaquim poderá ser demandado no último ponto mais próximo do Brasil, onde prestou serviço diplomático.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

72 Q702592 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.
d) Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.
e) As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.

73 Q705181 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente.
b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

74 Q686483 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

O servidor A foi demitido, por decisão da administração pública proferida em procedimento administrativo, já transitada em julgado. Todavia, o servidor A recorreu ao Poder Judiciário e a demissão foi invalidada, tendo a decisão judicial transitado em julgado quatro anos depois da efetivação da demissão administrativa. Todavia, nesse ínterim, o servidor B foi convocado na lista de aprovados em concurso público e nomeado para o cargo vago em razão da demissão do servidor A, tendo também alcançado a estabilidade constitucional, ao decurso de três anos. Por ocasião do cumprimento da sentença que invalidou a demissão do servidor A, foi determinada a sua imediata reintegração ao cargo que ocupava. Diante da situação exposta acima e à luz do texto constitucional, a Administração Pública deverá proceder da seguinte forma:

a) O servidor B será aproveitado em outro cargo vago, sendo-lhe assegurada indenização em caso de o novo cargo corresponder a uma remuneração inferior. b) c) d)
b) O servidor A será reintegrado ao cargo que ocupava, enquanto que o servidor B será aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização alguma em razão deste fato.
c) O servidor A será reintegrado ao cargo que ocupava, enquanto que o servidor B, em razão dos efeitos ex tunc da sentença que invalidou a demissão e diante da ausência de outro cargo vago, será reconduzido à lista de aprovados até nova nomeação, já que não ocupava nenhum outro cargo antes da demissão de A.
d) O servidor A será aproveitado em outro cargo equivalente ou colocado em disponibilidade, até que surja vaga em tal cargo, assegurando-lhe remuneração integral, uma vez que o servidor B já ocupava o cargo e adquiriu a estabilidade constitucional, não podendo ter seu direito subjetivo violado pelos efeitos de sentença judicial proferida em processo do qual não foi parte.

75 Q681378 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, acerca das atas notariais, NÃO é correto afirmar que:

a) Eventual recusa do solicitante em assinar a ata notarial torna o ato sem validade.
b) Pode ter por objeto fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade
c) Quando lavrada para fins de usucapião extrajudicial, será objeto de registro no Cartório de Registro Imóveis competente, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73.
d) É o instrumento em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

76 Q692013 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

“Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI, 2011). A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Quando a ação inconstitucional contraria apenas em parte a Constituição, ela deve ser modulada para não ter efeitos retroativos.
b) A inconstitucionalidade pode ser originária ou superveniente, bem como material ou formal.
c) A omissão constitucional é controlada apenas pelo método difuso.
d) O sistema concentrado de jurisdição constitucional também pode ser denominado como aquele por via indireta.
e) As decisões declaratórias de inconstitucionalidade, quando emitidas por órgão colegiado, possuem efeitos erga omnes.

77 Q684899 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

a) Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.
b) Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
c) Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
d) A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
e) Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

78 Q702570 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

79 Q692846 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o compromisso de venda e compra, bem como sobre os direitos do promitente comprador

a) O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação.
b) No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso.
c) Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento.
d) No compromisso de venda e compra, o sinal (ou arras) não poderá ser retido pelo promitente vendedor em razão inadimplemento contratual por parte do comprador.
e) Qualifica-se como direito real o direito do promitente comprador à aquisição do imóvel, desde que celebrado por instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

80 Q693916 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP

Assinale a alternativa correta com relação às averbações no RCPN.

a) A sentença estrangeira de divórcio consensual poderá ser averbada diretamente e independerá de homologação do STJ, mesmo quando dispuser de guarda de filhos ou alimentos, sendo necessária apenas tradução juramentada e chancela consular.
b) O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao RCPN onde registrado o assento de casamento, para que seja realizada a respectiva averbação, sendo necessária prévia oitiva do Ministério Público e respectiva autorização judicial.
c) Serão averbados no Registro de Casamento: os registros de emancipação, de interdição, de ausência, de óbito e de morte presumida.
d) A mulher ou o homem poderá requerer ao Oficial do RCPN que defira a averbação no registro de nascimento, do patronímico do(a) seu(sua) companheiro(a), sem prejuízo dos apelidos próprios de família, havendo ou não impedimento legal para o casamento, e sem a necessidade de intervenção Judicial.
e) Para que sejam feitas, o interessado deverá apresentar carta de sentença; mandado; petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico; ou ainda qualquer outro documento judicial com efeito de mandado.

Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Prepare-se para a prova com questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!