Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento para Concursos com Gabarito

91 Q688359 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
b) Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
c) Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
d) O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
e) A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).

92 Q702571 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Afrânio, renomado cientista, ofereceu seu corpo para estudo após a sua morte. Para tanto, registrou sua vontade em cartório. Todavia, três anos após o registro em cartório, se arrependeu do ato de disposição de seu próprio corpo, por questões religiosas. Sobre o ato de revogação, é correto afirmar:

a) O ato de disposição pode ser revogado a qualquer tempo.
b) Afrânio tem o prazo de 5 (cinco) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
c) Afrânio tem o prazo de 10 (dez) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
d) Afrânio tem o prazo de 15 (quinze) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
e) Afrânio tem o prazo de 20 (vinte) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.

94 Q688077 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

95 Q700291 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

Considere as seguintes situações:

1. Maria, pessoa física, sem residência habitual, trabalha em Umuarama (PR), praticando o fato gerador de determinado imposto estadual na cidade de Cascavel (PR), não informa a receita estadual sobre seu domicílio quando solicitada.

2. Souza Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, possuindo sede em Brasília (DF) e praticando o fato gerador de determinado imposto federal em Blumenau (SC), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita federal quando solicitado.

3. Pedro, pessoa física, possuindo residência incerta, trabalhando em Colombo (PR) e praticando o fato gerador de determinado imposto estadual em Campina Grande do Sul (PR), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita estadual quando solicitado.

Sobre as situações descritas acima, assinale a alternativa que corresponde à ordem correta de domicílios tributários para fins de cobrança de tributos.

a) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).
b) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (SC) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).
c) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).
d) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR) e Colombo (PR), cumulativamente.
e) Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).

96 Q683251 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.
d) Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.
e) As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.

97 Q686898 | Direito Processual Civil, Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do respectivo tribunal, em número suficiente a garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. A afirmativa anterior trata da regra do julgamento estendido, em que se pode afirmar que:

a) Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
b) Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.
c) Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.
d) Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

98 Q685141 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.
b) A desconcentração também pode ser denominada de delegação.
c) A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.
d) A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.
e) A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.

99 Q700818 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.

3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.

4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

100 Q689302 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP

“O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, diz ter sofrido um atentado com explosivos durante ato militar neste sábado (4.8.2018), em Caracas. (...) Maduro presidia o ato pelo aniversário da Guarda Nacional e, no momento do incidente, falava sobre sua decisão de regular a venda de gasolina, em meio à grave crise socioeconômica que castiga o país petroleiro.”

(http://twixar.me/Rw63. Adaptado)

Pelo atentado, Maduro responsabilizou o

a) presidente americano Donald Trump.
b) então presidente colombiano Juan Manuel Santos.
c) ex-candidato à presidência Manuel Capriles.
d) seu principal adversário nas últimas eleições, Henri Falcón.
e) autoproclamado presidente interino da Venezuela Juan Guaidó.

Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

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