Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada para Concursos com Gabarito

11 Q701875 | Legislação Federal, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Texto associado.

Segundo a Lei de Locações de imóveis urbanos,

I. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação

cambial ou ao salário mínimo.

II. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação

integral à proposta, no prazo de quarenta e cinco dias.

III. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de

lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem

tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado

o imóvel.

IV. O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente,

descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

É correto o que se afirma em:

a)
I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

12 Q699405 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Assinale a resposta correta:

a)
Numa escola de ensino fundamental, constatou-se que o lanche de uma das crianças (“A”) quecursam o 1 º ano sumiu. Considere ter-se certeza de que o lanche de “A” foi comido por outra criançaque estava ali naquele momento. Havia apenas 5 crianças (“B”, “C”, “D”, “E” e “F”) na sala onde olanche de “A” desapareceu. Portanto, tem-se certeza de que uma das 5 crianças mencionadas comeuo lanche de “A”. O Diretor da escola pergunta aos 5 meninos sobre quem havia comido o lanche de“A”. “B” afirmou não ter comido o lanche. “C” disse que “D” foi quem comeu o lanche. “D” disse que“E” foi quem comeu o lanche. “E” afirmou que “B” disse a verdade. Finalmente, “F” alega que “C”mentiu. Considerando que apenas uma das 5 crianças mentiu e que todas as demais falaram averdade, pode-se concluir que a criança que comeu o lanche de “A” foi “B”.
b)
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com afinalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dedireitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal deJustiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para aJustiça Federal.
c)
O Brasil é o 3º (terceiro) maior país do mundo em extensão territorial, figurando na 4ª (quarta)posição dentre os países com maior população no planeta.
d)
O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deverá obedecer a umplanejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano,devendo estas ações ser objeto de relatório anual, dispensado somente nos casos em que a empresapossua menos de 50 (cinquenta) empregados.

13 Q706597 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita

Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da

República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido.

Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo

encontra adequação típica:

a)
No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.
b) No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal.
c)
Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Leidas Contravenções Penais).
d)
Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Leidas Contravenções Penais).

14 Q699239 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar:

a)
No concurso formal de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois oumais delitos, aplica-se apenas uma das penas, mas aumentada de um sexto até a metade, incidindo,porém, a regra do concurso material se os crimes não forem idênticos.
b)
No concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No casode aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta.
c)
A continuidade delitiva ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica doisou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outrassemelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, não existindovedação legal ao reconhecimento da continuidade mesmo em se tratando de delitos hediondos.
d)
No concurso formal de crimes, quando presentes os requisitos legais, incide a regra segundo a qual,ao invés de se somarem as penas dos delitos praticados, se aplica à pena de apenas um dos crimesum aumento de um sexto à metade, ainda que o montante venha a exceder o que seria cabível pelaregra do concurso material.

15 Q699325 | Direito Processual Civil, Ação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz

monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:

a)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.
b)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
c)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada apenas inter partes.
d)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada erga omnes.

16 Q700093 | Direito Penal, Crimes contra a Liberdade Pessoal, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Ricardo e Sueli, ambos maiores de idade, são adeptos de prática consistente em exibicionismo sexual. Extraem

prazer em serem vistos por terceiros enquanto praticam sexo. Em certa oportunidade, obrigam a vizinha Juliana,

de 16 anos de idade, mediante grave ameaça verbal, mas sem encostarem na adolescente, a observá-los

enquanto praticam sexo. A conduta de Ricardo e Sueli encontra adequação típica:

a)
No art. 147 do Código Penal, crime de ameaça.
b)
No art. 218-A do Código Penal, crime de satisfação da lascívia mediante presença de criança ouadolescente.
c) No art. 215-A do Código Penal, crime de importunação sexual.
d) No art. 146 do Código Penal, crime de constrangimento ilegal.

17 Q699149 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Assinale a resposta correta:

a)
O PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - deverá incluir as seguintes etapas, nestaordem: 1) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; 2) antecipação e definiçãodos riscos; 3) monitoramento da exposição aos riscos; 4) implantação de medidas de controle econtraprova dessas medidas em caso de discordância entre o laudo oficial e o contratado pelaempresa; 5) avaliação dos riscos e da exposição do projeto e do empreendimento como um todo; 6)registro e divulgação dos dados, exceto os sigilosos definidos pelo Ministério do Meio Ambiente; 7)projeto de interdição e contingência, em casos de grave risco à saúde humana e ao ambiente,especialmente em se tratando de instalações nucleares.
b) O próximo número da sequência lógica “0, 4, 16, 36, 64, 100” é “128”.
c)
O euro é o símbolo mais concreto da integração europeia: cerca de 341 milhões de pessoas usam-notodos os dias, o que o torna a segunda moeda mais utilizada em todo o mundo. Bulgária, Croácia,República Checa, Hungria, Polônia, Romênia e Suécia não adotaram a moeda única, mas aderirão àzona euro assim que reunirem as condições necessárias. Dinamarca e Reino Unido, de seu lado,optaram por não adotar o euro e manter a sua moeda nacional.
d)
Restou definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que o certificado digital deve sertratado como um serviço (intangível, pois eletrônico), e não como um produto.

18 Q704732 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

a) A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.
b)
O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade,causarem a terceiros.
c)
No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face doservidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentementede culpa, perante o Estado.
d)
O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado emnenhuma hipótese.

19 Q702101 | Direito Penal, Tipicidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Após regular instrução processual penal na qual o réu Sandro se defendeu de denúncia ofertada pelo Ministério

Público dando-o como incurso no art. 155 §4º, incisos II e III, do Código Penal, comprovou-se que o acusado,

pulando um muro de três metros de altura e se utilizando de uma chave falsa, acessou uma residência quando o

morador estava viajando e subtraiu de lá um relógio avaliado em aproximadamente R$ 10.000,00. Descoberta a

autoria, por um vizinho que conhecia o réu e o viu entrando no local, Sandro foi eventualmente denunciado e, no

dia da audiência de instrução, ao ser interrogado, confessou o crime e, por estar respondendo em liberdade,

trouxe o relógio íntegro, para devolver para a vítima, se dizendo arrependido. Nesse contexto, é correto afirmar:

a)
réu faz jus ao reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, “b”, do Código Penal, por ter,antes do julgamento, reparado o dano.
b)
Está presente a figura do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, a qualautoriza a redução da eventual pena de um a dois terços.
c)
A devolução do relógio há de ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria da pena, nostermos do art. 59 do Código Penal, o qual estabelece que o juiz atentará à culpabilidade, aosantecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias econsequências do crime.
d)
Está presente a figura do arrependimento eficaz, prevista no art. 15 do Código Penal, a qual autoriza,no caso em tela, a desclassificação do crime do art. 155, §4º, incisos II e III, para o crime de invasãode domicílio, do art. 150 do Código Penal.

20 Q698580 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

Texto associado.

Sobre o litisconsórcio:

I. Admite-se a formação de litisconsórcio ativo ulterior.

II. Litisconsórcio multitudinário é aquele que a lei processual civil admite e decorre da necessidade/dever de o juiz

decidir de modo igual para todas as muitas partes de um mesmo processo.

III. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário é vedada a intervenção iussu iudicis por parte da Autoridade

Judiciária, embora parte da doutrina a entenda presente no disposto no parágrafo único do art. 115 do CPC.