Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada

As principais informações que constam de uma assinatura digitalizada são: chave pública do titular,nome e endereço de e-mail, período de validade do certificado, nome da Autoridade Certificadora - ACque emitiu o certificado, número de série do certificado digital, assinatura digitalizada da AC.

 Jay Gatsby é o protagonista do romance de autoria de Edgar Allan Poe, intitulado “O grande Gatsby”,obra que aborda em sua raiz, assim como ocorre em outros livros do autor, a temática do dinheiro edo poder.

O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deve incluir, entre outros, arealização obrigatória dos exames médicos: I) admissional; II) periódico; III) de retorno ao trabalho;IV) de mudança de função; V) demissional.

É proibida a utilização dos dados obtidos no CAGED – Cadastro Geral de Empregados eDesempregados – por qualquer órgão público e privado, sem prévia, expressa e justificadaautorização do Ministro do Trabalho, inclusive quando destinados a programas governamentais decaráter socioassistencial, como o seguro-desemprego.

I e III.

O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito deretirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.

O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ousem direito de voto.

Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de umProtocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.

Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizarcomunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma depreservar a eficácia do protocolo. Neste caso, uma vez que se trata de dúvida apresentada por meioeletrônico, não é necessário que o comunicado se faça acompanhar do respectivo comprovante doprotocolo da suscitação de dúvida.

Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa, o delegatário, além deconsignar a data de nascimento, qualificará o representante. O menor relativamente incapaz está

Quando se tratar de escritura pública de usufruto, abrir-se-á matrícula e proceder-se-á ao registrocorrespondente.

As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidaspelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não forestipulado.

Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidadeadministrativa.

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos outerceiros.

 Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidadeadministrativa.

Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.

É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), écalculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, enquanto a alíquota aplicável é a vigente aotempo da abertura da sucessão.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, devendo ser considerado, para a suadeterminação, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel,para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O ITR, de competência dos Municípios, tem como contribuintes o proprietário do imóvel rural, o titularde seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título.

No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório,compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Naimpossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça,compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo maisde um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para aimposição da pena mais grave.

O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como ainstituição de usufruto mediante registro.

Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, excetose se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicialpara tanto.

Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativosà pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negóciosjurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de 

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processopelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo sejá tiverem sido transferidos a terceiros.

O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado emqualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento doMinistério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.

Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioraçãoou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienaçãoantecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens 

A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidadeno âmbito criminal.

A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativaaos crimes contra a administração pública.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aterceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes queautorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil,contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica noreconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.