Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada para Concursos com Gabarito

Texto associado.

A respeito da evicção:

I. Não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a

responsabilidade pela evicção.

II. Se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a

restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

III. Nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco

importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública.

Com base nessas afirmativas, pode-se dizer que:

Texto associado.

No que se refere ao negócio jurídico:

I. Sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.

II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se

dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

III. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação,

será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

IV. A manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico.

Aponte as assertivas INCORRETAS:

A convocação da assembleia geral deve observar determinados critérios para que sejam válidas as deliberações.

Assim, é correto dizer que:

a)
A convocação da assembleia geral em companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimôniolíquido inferior a R$ 10.000,00 (dez milhões de reais) poderá ser feita por anúncio entre aosacionistas, contra recibo.
b)
A convocação da assembleia geral em companhias abertas poderá ser feita por anúncios publicadosem jornal de grande circulação por, no mínimo, 2 vezes.
c)
Compete privativamente ao Conselho Fiscal de Administração e aos Diretores a convocação deassembleia geral.
d)
Os acionistas que representem pelo menos 25% do capital social votante poderão convocarassembleia diante de eventual inércia dos órgãos de administração.

Assinale a resposta correta:

a)
É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessóriosdecorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva aposse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança,quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamentepossessórios.
b)
A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissãode propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmasdevidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha osrequisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis àabertura da matrícula do imóvel.
c)
Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, umamantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II –quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual,observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação.
d)
Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, otabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

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