Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção para Concursos com Gabarito

31 Q698503 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Numa conversa amistosa, João oferece seu carro a Pedro que, imediatamente, demonstra interesse em comprar o veículo do amigo. Sabendo que João é muito cuidadoso com seus bens, Pedro oferece um valor mais do que razoável ao veículo ofertado por João, que aceita a contraproposta, sendo o contrato celebrado imediatamente. Entretanto, ainda de posse do carro, passados dois dias da negociação, João oferta o mesmo veículo a Maria, e esta oferece o dobro do valor sugerido por Pedro. Levando em consideração o caso acima, assinale a alternativa correta.

a) O contrato celebrado entre João e Pedro é perfeito, não podendo mais João vender o carro a Maria, sem que com isso deva arcar com os prejuízos sofridos por Pedro, ante a instantaneidade do aceite, que torna obrigatória a proposta entre presentes.
b) João deve indenizar Pedro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois Pedro é presumivelmente vulnerável e João é presumivelmente um fornecedor.
c) Se João e Pedro houvessem negociado entre ausentes, ou seja, não estivessem em uma amistosa conversa, um de frente para o outro, permaneceria obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegasse ao conhecimento de Pedro a retratação de João.
d) João pode negociar com Maria, pois a lei da oferta e da demanda dirige o cenário econômico num contrato dessa natureza, bastando, para tanto, que João indenize Pedro em eventuais prejuízos. Pedro deverá devolver o carro a João ainda que posteriormente à celebração (aceitação) do contrato.
e) Em nenhuma circunstância, ainda que imprevista, poderá João responder por perdas e danos se negociar com Maria em detrimento dos interesses econômicos de Pedro.

32 Q691099 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

II. A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa se dará de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte.

III. O credor, munido de título executivo extrajudicial, está impedido de optar pelo processo de conhecimento, como, por exemplo, a ação de cobrança.

IV. Informam a execução forçada, dentre outros, o princípio de que a finalidade primeira do processo de execução é a plena satisfação do credor e o princípio de que a execução deve realizar-se da forma o menos prejudicial ao devedor.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) II e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

33 Q705538 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Sobre a regulamentação das penalidades de natureza disciplinar dos agentes delegados e seus respectivos prazos prescricionais, assinale a alternativa correta.

a) Os Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça só detêm competência para aplicar a pena de repreensão, cabendo ao Conselho da Magistratura a aplicação de todas as demais.
b) Os registros, nos assentos funcionais, relativos à aplicação da pena de repreensão serão cancelados após o transcurso do período de três anos, desde que o agente não haja incorrido em nova infração disciplinar durante tal período.
c) Para a aplicação da pena de repreensão, é dispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de pena leve.
d) O direito de punir as infrações sujeitas à pena de suspensão prescreve em quatro anos.
e) Caso seja necessário afastar o agente delegado para apuração de faltas a ele imputadas, ele continuará percebendo mensalmente a metade da renda líquida da delegação, ao passo que a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.

34 Q700685 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Sobre o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e, entre outros aspectos, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária.
b) Regra geral, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
c) Excepcionalmente, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
d) O lançamento e o auto de infração podem ser objeto de anulação se não cumprirem os requisitos legais necessários à sua constituição.
e) O lançamento por declaração ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, nesse contexto, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorda com o mesmo ato realizado pelo primeiro.

35 Q692387 | Direito Marítimo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ RS, VUNESP

Em matéria de registro de embarcação mercante de grande porte, assinale a alternativa que descreve corretamente e de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo

a) O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro do respectivo armador.
b) O registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador, competindo o registro da propriedade e sua transmissão, ou promessa de compra e venda, à Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.
c) O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador.
d) O registro de propriedade de embarcação nacional por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames.
e) O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade e o registro de promessa de compra e venda

36 Q687387 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA

a) As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
b) As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
d) A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

37 Q690699 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN

Analise as afirmativas de acordo com o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila.

I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados.

II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento.

III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.

IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

38 Q704085 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, da regularidade das pessoas jurídicas, ou de achar-se a pessoa sujeita a medidas que restrinjam o exercício de suas atividades civis.
b) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
d) Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária.
e) Exemplo de responsabilidade por transferência é a situação em que o empregador é obrigado a recolher o imposto de renda tributado na fonte no lugar do empregado.

40 Q703936 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

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