Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção para Concursos com Gabarito

72 Q701359 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
d) Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
e) Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

74 Q700347 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

No que tange ao Registro de Imóveis, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) No caso do Registro de Imóveis, os arquivos obrigatórios da Serventia, tais como comprovantes de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS, deverão ser necessariamente mantidos em formato físico, não se admitindo a sua manutenção exclusivamente em formato eletrônico.

( ) O Protocolo, o Registro Geral, o Registro Auxiliar e o Indicador Real são alguns exemplos de livros obrigatórios da Serventia no caso do Registro de Imóveis.

( ) Não é admitida a manutenção do Livro 1 (Protocolo) somente em base de dados eletrônica ou digital.

( ) Se houver necessidade de reimprimir o Livro 1 (Protocolo) para realizar a correção de erro material, as folhas originárias deverão ser descartadas e a numeração da segunda impressão deverá ser a mesma da folha originária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – F – V.
b) F – V – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – F.
e) V – F – V – V.

75 Q703380 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

a) Para o autor, o critério que condiciona a distinção entre Governo e Administração possui natureza orgânica, também chamada de subjetiva ou formal.
b) Governo pode ser definido como a instituição cuja atividade é voltada à tomada de decisões discricionárias.
c) Administração pode ser definida como a instituição voltada à tomada de decisões vinculadas.
d) No Brasil, ao contrário de outros países, o Poder Judiciário também compõe o Governo do ponto de vista constitucional, exercendo tais prerrogativas como sua função típica.
e) A Administração Pública brasileira é composta de entes políticos e entes administrativos, que, por sua vez, são compostos por órgãos públicos.

76 Q691657 | Direito Notarial e Registral, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação ao Apostilamento, levando em consideração as normas editas pelo Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

a) Os notários e registradores, ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial sediado em ente da Federação diverso, deverão verificar a autenticidade da assinatura mediante consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
b) O apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada é ato ordinário, caso em que a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do signatário e não do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento.
c) A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado ad hoc pela junta comercial, bem como realizadas por pessoas de confiança do notário ou registrador que vierem a realizar o ato de apostilamento.
d) O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

77 Q682846 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

Numa conversa amistosa, João oferece seu carro a Pedro que, imediatamente, demonstra interesse em comprar o veículo do amigo. Sabendo que João é muito cuidadoso com seus bens, Pedro oferece um valor mais do que razoável ao veículo ofertado por João, que aceita a contraproposta, sendo o contrato celebrado imediatamente. Entretanto, ainda de posse do carro, passados dois dias da negociação, João oferta o mesmo veículo a Maria, e esta oferece o dobro do valor sugerido por Pedro. Levando em consideração o caso acima, assinale a alternativa correta.

a)
O contrato celebrado entre João e Pedro é perfeito, não podendo mais João vender o carro a Maria, sem que com isso deva arcar com os prejuízos sofridos por Pedro, ante a instantaneidade do aceite, que torna obrigatória a proposta entre presentes.
b)
João deve indenizar Pedro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois Pedro é presumivelmente vulnerável e João é presumivelmente um fornecedor.
c)
Se João e Pedro houvessem negociado entre ausentes, ou seja, não estivessem em uma amistosa conversa, um de frente para o outro, permaneceria obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegasse ao conhecimento de Pedro a retratação de João.
d)
João pode negociar com Maria, pois a lei da oferta e da demanda dirige o cenário econômico num contrato dessa natureza, bastando, para tanto, que João indenize Pedro em eventuais prejuízos. Pedro deverá devolver o carro a João ainda que posteriormente à celebração (aceitação) do contrato.
e)
Em nenhuma circunstância, ainda que imprevista, poderá João responder por perdas e danos se negociar com Maria em detrimento dos interesses econômicos de Pedro.

78 Q699009 | Direito do Consumidor, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Texto associado.

As espécies contratuais derivam do gênero negócio jurídico e se distinguem por apresentar peculiaridades no tocante à sua interpretação. Sobre os contratos bancários e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, também as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

( ) Os contratos que regulam as relações de consumo obrigarão os consumidores, se lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ainda que os respectivos instrumentos tenham sido redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F.
b) V – V – F – F.
c) F – F – V – V.
d) F – V – F – V.
e) V – F – F – V.

79 Q682761 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

a) A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública explícito na Constituição da República de 1988, ainda que possa haver discordâncias sobre essa afirmação por parte de intérpretes.
b) A supremacia do interesse público é na realidade uma regra implícita no sistema constitucional brasileiro que, por vezes, é considerada regra expressa pelos intérpretes.
c) O princípio da supremacia do interesse público é inexoravelmente um princípio expresso da Administração Pública brasileira na Constituição da República.
d) O princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado ou não um princípio regente do regime jurídico administrativo, dependendo da interpretação dos operadores jurídicos.
e) Não há como saber ao certo no Brasil se o princípio da supremacia do interesse público é um princípio constitucional.

80 Q685974 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN

Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.

III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.

IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.

Estão corretas as afirmativas.

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.

Questões de Concursos: Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

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71 Q699539 | Direito Penal, Tipicidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR