Questões de Concursos: Comércio Internacional

Assinale a opção correta em relação aos contratos internacionais de venda celebrados por brasileiros.

A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:

Julgue os itens a seguir, a respeito do Sistema Financeiro Internacional. Uma das funções do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) consiste em prover mecanismos internacionais de conciliação e arbitragem com vistas à resolução extrajudicial de disputas relativas ao investimento de empresas estrangeiras nos países membros.

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fxado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica fcam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

Considerando as modalidades e a contratação de transporte e de seguro, julgue os itens a seguir.

O fato gerador do Imposto de Importação (II) é a expedição da licença de importação por meio do SISCOMEX. O recolhimento do II ocorre no desembaraço aduaneiro da mercadoria mediante débito automático na conta bancária do importador.