Questões de Comércio Internacional para Concursos com Gabarito

22 Q652584 | Comércio Internacional

Por licenciamento entende-se o regime administrativo que faz valer a necessidade de uma licença como condição para importar mercadorias. Pode ser automático e não-automático.

Em face do enunciado, assinale a opção correta.

a) O licenciamento não-automático implica na proibição da importação.
b) O licenciamento não-automático prescinde de exame por parte da autoridade administrativa.
c) O licenciamento automático dá-se através da emissão de uma Guia de Importação.
d) O licenciamento não-automático condiciona a importação ao exame de certos requisitos e condições elencados na norma administrativa.
e) O licenciamento automático precede o licenciamento não-automático.

23 Q652045 | Comércio Internacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

a) exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.
b) gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.
c) subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.
d) negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.
e) cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.

26 Q652731 | Comércio Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

a) O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.
b) As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.
c) O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.
d) Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.
e) As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.

27 Q164769 | Comércio Internacional, Regimes aduaneiros, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

a) Estão corretos somente os itens II e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.
c) Estão corretos somente os itens I e II.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

30 Q164062 | Comércio Internacional, Imposto de Importação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Imposto de Importação, e sobre valoração aduaneira, é correto afirmar que:

a) considera-se estrangeira, para fins de incidência do Imposto de Importação, toda mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País.
b) o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.
c) o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Este é o conceito que a doutrina chama de elemento geográfico ou espacial do fato gerador. Para efeito de cálculo, entre outras situações, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
d) a base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for específica, é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994).
e) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial, de modo que, na impossibilidade de se pautar pelos anteriores, deve ser adotado o método subsequente. São eles: 1 – método do valor de transação ajustado; 2 – método do valor de transação de produtos similares ao importado; 3 – método do valor de transação de produtos idênticos; 4 – método dedutivo; 5 – método computado; 6 – método dos critérios razoáveis ou método residual.

Questões de Concursos: Comércio Internacional

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21 Q652013 | Comércio Internacional, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

22 Q652584 | Comércio Internacional

23 Q652045 | Comércio Internacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

24 Q652767 | Comércio Internacional, Sistema Integrado de Comércio Exterior, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES

25 Q651996 | Comércio Internacional, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

26 Q652731 | Comércio Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

27 Q164769 | Comércio Internacional, Regimes aduaneiros, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

28 Q652827 | Comércio Internacional, Câmbio, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES

29 Q652089 | Comércio Internacional

30 Q164062 | Comércio Internacional, Imposto de Importação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF