Questões de Comércio Internacional para Concursos com Gabarito

31 Q652048 | Comércio Internacional, Sistema Integrado de Comércio Exterior, Técnico de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

As operações de comércio exterior em que as importações e/ou exportações gozam de benefícios fiscais, como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes, são denominadas regimes aduaneiros especiais.

O regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida à pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente, é denominada

a) drawback
b) depósito franco
c) depósito especial
d) depósito afiançado
e) depósito alfandegado certificado

32 Q652114 | Comércio Internacional, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

a) a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.
b) a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
c) "reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
d) “ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.
e) “plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

37 Q652610 | Comércio Internacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afirmar que:

a) pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da TEC para bens de capital, inicialmente por cinco anos, para projetos de investimento aprovados pelas Autoridades Nacionais do Mercosul.
b) faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de redução de alíquota da TEC tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.
c) pode haver redução da TEC em razão de desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.
d) o regime de ex-tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, quando não houver produção nacional.
e) o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.

40 Q168539 | Comércio Internacional, Imposto de Importação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que:

a) a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.
b) para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.
c) estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
d) a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.
e) segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

Questões de Concursos: Comércio Internacional

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31 Q652048 | Comércio Internacional, Sistema Integrado de Comércio Exterior, Técnico de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

32 Q652114 | Comércio Internacional, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

33 Q652728 | Comércio Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

34 Q652339 | Comércio Internacional, Comércio Internacional, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

35 Q652757 | Comércio Internacional

36 Q652033 | Comércio Internacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

37 Q652610 | Comércio Internacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

38 Q652838 | Comércio Internacional, Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

39 Q652032 | Comércio Internacional, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

40 Q168539 | Comércio Internacional, Imposto de Importação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF