Questões de Direito Civil para Concursos com Gabarito

81 Q237812 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de 2012, Maria, que já possuía três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de companheiro sobrevivente, participará legitimamente da sucessão de Maria quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a

a) 1/3 da herança.
b) metade do que couber a cada um dos filhos de Maria.
c) uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos de Maria.
d) metade da herança.
e) metade da herança mais 1/4 da outra parte, juntamente com os filhos de Maria.

82 Q419072 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação. Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

a) Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora
b) Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.
c) Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.
d) Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

83 Q419651 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

José da Silva, morador e possuidor do imóvel da Rua Espinosa, 55 é ?vizinho de muro? de Pedro Souza, que é dono/proprietário de imóvel na mesma rua no nº 57. A casa de Pedro está sem cuidados, com escoras na parede e na laje, e ele de lá mudou-se por recomendação do corpo de bombeiros, que fez vitoria e concluiu não ter o imóvel ?segurança para moradia?. Ocorre que não deu nenhuma satisfação ao vizinho José da Silva e simplesmente afastou-se do endereço. Nesse caso, é correto afirmar:

a) José da Silva não tem direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho e nem que lhe preste caução pelo dano iminente, já que são imóveis separados por muro, cada um tem a sua escritura e respectiva matrícula, não se comunicando as propriedades.
b) José da Silva tem direito apenas de exigir a reparação do imóvel vizinho, já que não lhe é dado juridicamente interferir sobre demolição de bem alheio e somente o Poder Público Municipal tem Poder de Polícia para impor esse sanção.
c) José da Silva tem direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho ou, então, que lhe preste caução pelo dano iminente.
d) José da Silva somente teria direito a exigir de Pedro a demolição, ou a reparação do imóvel vizinho ou então que lhe preste caução pelo dano iminente do bem, se comprovasse que o vizinho agiu com dolo ou culpa nos danos e avarias que o imóvel apresenta.

84 Q418520 | Direito Civil, União Estável, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:

a) em momento algum se configurou uma união estável.
b) após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
c) havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
d) a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
e) a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.

85 Q370954 | Direito Civil, Domicílio e Bens, FGV

Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.

a) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
b) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar- se deles, serão considerados bens móveis.
c) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
d) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

86 Q418073 | Direito Civil, Responsabilidade Civil

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
b) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.
c) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
d) Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

87 Q421104 | Direito Civil, Empresário, FUNRIO

Assinale a alternativa que contém afirmação presente no Código Civil a respeito da figura do empresário.

a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
b) Poderá o incapaz, independentemente de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
c) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
d) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
e) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, até 30 dias após o início das atividades empresariais.

88 Q419732 | Direito Civil, Pessoas, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.
b) Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
c) Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
d) Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.
e) O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

90 Q233735 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.

a) O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.
b) Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída.
c) O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
d) No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.
e) O cônjuge sobrevivo tem direito real de habitação e de usufruto.

Questões de Concursos: Direito Civil

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