Questões de Direito Processual Penal para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q63880 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Ensino Superior

Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo. Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,

a) a transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
b) a transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
c) poderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
d) Paulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
e) a impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na esfera cível.

14 Q708660 | Direito Processual Penal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio, 2019

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,

a)
denomina-se flagrante próprio a hipótese da prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
b)
a decretação da prisão preventiva será obrigatória em desfavor de acusados de praticar crimes de natureza grave, tais como o roubo seguido de morte.
c)
a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ser impugnada via recurso dirigido ao chefe de polícia.
d)
se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá enviar os autos imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, para que este proceda ao aditamento da denúncia.
e) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

15 Q64440 | Direito Processual Penal, Busca e Apreensão, Ensino Superior

Lucas, Pedro e João são primos e Pedro está sendo acusado pelo crime de roubo que supostamente cometeu no ano de 2016, sendo que está foragido da Justiça. Os policiais estão suspeitando que seus primos suspeitando que seus primos estão dando esconderijo a Pedro. Sabendo que Lucas e João residem em um albergue, resolvem fazer busca do foragido no local.

Com base no caso hipotético acima, a busca de Pedro pela polícia

a) Poderá ser feita no albergue desde que durante o dia e por determinação judicial.
b) Poderá ser feita no albergue, tanto de dia quanto de noite, independente de determinação judicial.
c) Poderá ser feito no albergue, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não é considerado domicílio e, sendo assim, não é considerado inviolável, mas para tanto, é necessário determinação judicial.
d) Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser por determinação judicial e apenas durante o dia.
e) Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser que por determinação judicial, em qualquer horário do dia.

17 Q736621 | Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

a) a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
b) a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
c) o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
d) o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

18 Q41160 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV, Ensino Superior

Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a resfurtiva.

Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.

a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento.
b) Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.
c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública para que este promova o arquivamento.
d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova prova.
e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o prazo prescricional.

19 Q53876 | Direito Processual Penal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é obter informações a respeito da autoria e da materialidade do delito.

Certo
Errado

Questões de Concursos Públicos: Direito Processual Penal

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