Questões de Direito Processual Penal Militar para Concursos com Gabarito

11 Q16992 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

a) Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
b) A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
c) Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei e fiscal da sua execução.
d) O processo inicia-se com a instauração do inquérito, efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

13 Q62032 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial nas suas normas que regulam a prisão em flagrante, marque a alternativa CORRETA:

a) Se das respostas, obtidas nas oitivas durante o Auto de Prisão em Flagrante, resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, posteriormente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
b) Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado fará constar nos autos a sua assinatura a rogo.
c) O quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do ilícito, em situação que faça presumir ser o autor do fato.
d) Na falta ou impedimento de militar para servir como escrivão, o Auto de Prisão em Flagrante será confeccionado exclusivamente pelo encarregado, sem a nomeação de escrivão.

17 Q17308 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre a conexão e a continência previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:

I. Haverá continência se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

II. Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

III. Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

IV. Haverá continência na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

a) I e II.
b) II e III.
c) III.
d) IV.
e) I, II e III.

Questões de Concursos: Direito Processual Penal Militar

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11 Q16992 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

12 Q17076 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

13 Q62032 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG

14 Q17913 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

15 Q51284 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

16 Q17310 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

17 Q17308 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

18 Q146436 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

19 Q177698 | Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

20 Q51288 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM