Questões de Direito Processual Tributário para Concursos com Gabarito

21 Q738065 | Direito Processual Tributário, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, apresenta-se uma situação hipotética acerca do imposto de importação (II), seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Determinada empresa especializada na venda em atacado de produtos de pequeno valor resolveu modernizar seus departamentos de almoxarifado e contabilidade e, para tanto, importou diversos computadores. Nessa situação, não incidirá II, em virtude de se tratar de produtos destinados ao ativo fixo, não considerados mercadoria.
b) No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por determinada empresa, o auditor fiscal desconfiou dos valores lançados nos documentos que lhe foram apresentados e constatou que estes eram inidôneos. Nessa situação, o fiscal poderá arbitrar validamente outros valores para incidência do II e condicionar a liberação das mercadorias ao oferecimento de garantia de pagamento.
c) Uma empresa adquiriu mercadorias na China, preencheu declaração de importação e registrou-a nos órgãos estatais. Nessa situação, não lhe poderá ser exigido o II no desembaraço aduaneiro, porque foi regularmente registrada a operação.
d) Ana Maria, retornando do exterior, excedeu a cota de isenção estabelecida para a importação de produtos de uso pessoal, declarando valores muito inferiores, o que foi constatado pelo fisco quando do ingresso na fronteira. Nessa situação, o fisco deverá aplicar a sanção de perdimento das mercadorias.
e) Determinada empresa dirigiu-se a posto fiscal de fronteira para liberar mercadorias importadas e lá tomou ciência do aumento da alíquota do II. Nessa situação, a empresa deverá efetuar o pagamento do tributo com base na alíquota vigente na data da expedição da guia de importação.

22 Q738032 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Considerando a hipótese de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, assinale a proposição incorreta.

a) Se o lançamento tiver sido tempestivamente impugnado, os erros e incorreções detectados na formalização do crédito não poderão ser saneados, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento.
b) O saneamento de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções identificados na formalização do crédito, deve ser procedido por meio da lavratura do correspondente termo.
c) auto de infração resultar em oneração para o contribuinte, ele deve ser cientificado, com concessão de novo prazo para impugnação.
d) Se a autoridade discordar da exigência nãoimpugnada, em razão de erro de fato nela detectado, deverá exarar despacho fundamentando sua discordância e submetê-lo ao Secretário de Tributação
e) Se a autoridade preparadora verificar que a exigência foi constituída a maior, baixará os autos à autoridade lançadora para promover a regularização.

23 Q738044 | Direito Processual Tributário, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da dívida ativa.

a) A dívida ativa não tributária resulta da constituição de crédito de natureza não fiscal, inscrita na repartição competente, cujo erro constatado no termo de inscrição causa nulidade absoluta.
b) O detalhamento do cálculo dos juros de mora, quando da constituição do débito tributário, é requisito obrigatório e deve constar do termo de inscrição da dívida ativa tributária.
c) A nulidade do termo de inscrição na dívida ativa é relativa e pode ser sanada até a decisão final do procedimento administrativo.
d) A inscrição da dívida ativa é ato administrativo que propicia a cobrança judicial e tem efeito de prova que não pode ser ilidida por nenhuma outra.
e) De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível processo administrativo fiscal e notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa de débito declarado e não pago referente a contribuição previdenciária.

24 Q738026 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.

a) A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.
b) Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.
c) Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.
d) Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.
e) Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.

26 Q738021 | Direito Processual Tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

a) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
b) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
c) a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
d) o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.
e) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

27 Q738045 | Direito Processual Tributário, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.
b) A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.
c) A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.
d) Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.
e) O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.

29 Q738029 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Os enunciados a seguir são verdadeiros, exceto:

a) A impugnação deve conter a declaração do autuado de que não submeteu a mesma matéria à apreciação judicial, e a falsidade dessa declaração acarreta a nulidade do processo a partir da impugnação.
b) Não instaura o litígio a impugnação, tempestivamente apresentada, cujo conteúdo seja de matéria já submetida a procedimento de consulta em andamento.
c) Tendo em vista o princípio da informalidade, a impugnação tempestivamente apresentada poderá ser aditada enquanto não proferido o julgamento de primeira instância.
d) A impugnação apresentada em repartição diferente da indicada no ato de intimação não instaura o litígio.
e) Havendo pendência e consulta formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, não corre o prazo para impugnação enquanto não for dada ciência da resposta ao consulente.

30 Q738034 | Direito Processual Tributário, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o

a) Prefeito Municipal, privativamente.
b) Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Secretário Municipal de Finanças.
c) Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer fundamentado do Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos).
d) Prefeito Municipal, mediante pareceres fundamentados dos Secretários Municipal de Finanças e da Justiça.
e) Secretário Municipal de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Prefeito Municipal.

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