Questões de Direito Processual Tributário para Concursos com Gabarito

31 Q738033 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira.

a) O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante.
b) É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
c) Sob pena de invalidade, o auto de infração deve ser lavrado no domicílio fiscal do autuado.
d) Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado.
e) A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de perícia se considerá-la meramente protelatória.

32 Q738064 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 32,assinale a opção correta.

a) A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.
b) A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.
c) A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.
d) A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".
e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância

33 Q738024 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O consulente só tem direito de recorrer de solução de consulta se comprovar a existência de divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com fundamento em idêntica norma jurídica.

( ) Ressalvada a interposição de recurso fundado em existência de soluções divergentes, o consulente tem o prazo de trinta dias, a partir da data da ciência, para adotar o entendimento da solução dada à consulta.

( ) A restituição de imposto não dá direito à devolução das penalidades pecuniárias que sobre ele incidiram, salvo a multa de mora.

( ) Têm legitimidade para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, o sujeito passivo ou terceiro que fizer prova de haver pago o tributo indevidamente pelo contribuinte.

a) V, F, F, V
b) F, F, V, V
c) V, V, F, F
d) F, V, V, F
e) V, F, V, V

34 Q738059 | Direito Processual Tributário, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para providenciar reclamação em processo administrativo tributário.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.

a) Contra eventual decisão de primeira instância administrativa que julgar improcedente o pedido da SL Atacadista de Alimentos Ltda. caberá recurso e, nesse caso, a autoridade fazendária não poderá exigir prévio depósito do valor discutido, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência pacífica do STF.
b) A reclamação da SL Atacadista de Alimentos Ltda. deverá ser endereçada ao secretário de fazenda do estado de Goiás.
c) A reclamação promovida pela SL Atacadista de Alimentos Ltda. tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
d) O processo administrativo tributário é marcado pelo princípio da formalidade, sendo imprescindível ao contribuinte a constituição de advogado para atuar em sua defesa.

35 Q738037 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

a) estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição
b) está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.
c) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
d) se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.
e) se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

36 Q738042 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF

Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 31, assinale a opção correta

a) A execução fiscal é o único local adequado para discussão judicial da Dívida Ativa, salvo as hipóteses de mandado de segurança, da ação de repetição do indébito e da ação anulatória do ato declarativo da dívida.
b) Não é mais cabível, por impossibilidade jurídica do pedido, o ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito fiscal, tendo como objeto débito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa.
c) A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária é manejável apenas depois da inscrição, ficando a ação anulatória reservada para os casos de obrigação ainda não inscrita em Dívida Ativa.
d) Das sentenças proferidas em primeira instância, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os recursos de embargos infringentes e de declaração. Das decisões emanadas desses recursos cabem os recursos especial e extraordinário.
e) Não são cabíveis os embargos à arrematação ou à adjudicação nas execuções fiscais, mas tão-somente à execução, de terceiro e à penhora.

37 Q738039 | Direito Processual Tributário, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

a) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
b) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.
c) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.
d) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
e) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

40 Q738027 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Em caso de pessoa jurídica, a intimação pessoal do contribuinte pode ser feita a quem o represente na forma da lei, do contrato ou dos estatutos, ou na pessoa de qualquer de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário, ficando a escolha a critério do Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual.

( ) Se a intimação for feita por via eletrônica, deve ser juntada aos autos prova de sua expedição.

( ) Considera-se não efetivada a intimação por via postal quando do respectivo AR não constar a data do recebimento.

( ) A inexistência de prova de intimação válida acarreta nulidade insanável de todo o processo.

a) F, F, V, V
b) V, F, F, F
c) F, V, F, F
d) V, F, V, F
e) V, F, V, V

Questões de Concursos: Direito Processual Tributário

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