Questões de Concursos: Direito Sanitário

21 Q24548 | Direito Sanitário, Auxiliar de Serviços Gerais, CISCOPAR

De acordo com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, as atribuições do sistema único de saúde são, EXCETO:

a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
b) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
c) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
d) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
e) Garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

22 Q48690 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Canto do Buriti PI, Instituto Legatus

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) é INCORRETO afirmar:

a) A iniciativa privada não poderá participar do sistema Único de Saúde (SUS).
b) A saúde é um direito fundamental do ser humano, direito este, sendo de total responsabilidade do Estado em provê-lo.
c) Fatores como alimentação, moradia, o saneamento básico, o trabalho, o meio ambiente, a educação, o lazer, o transporte e o acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros, são fatores determinantes da saúde.
d) O Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
e) O Estado é responsável por garantir a saúde, formulando e executando políticas socioeconômicas com a finalidade de reduzir riscos de doenças e de outros agravos, e assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

23 Q10705 | Direito Sanitário, Técnico em Radiologia, SES DF, FUNIVERSA

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

a) As instituições públicas, estaduais e municipais de produção de insumos, medicamentos e de equipamentos para a saúde não fazem parte do SUS.
b) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso a bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
c) O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
d) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, exclusivamente da administração direta, constitui o SUS.
e) A iniciativa privada poderá participar do SUS, tanto em caráter integral como em caráter suplementar.

26 Q48689 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Canto do Buriti PI, Instituto Legatus

Sobre o programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) do Ministério da saúde, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I. Existe desde o início dos anos 90, foi efetivamente instituído e regulamentado em 1997, quando teve início o processo de concretização da descentralização de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. A estratégia do Programa Agentes Comunitários de Saúde reafirma, mas não há necessidade de incorporar todos os princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), que são universalização, descentralização, integralização e participação da comunidade.
III. Uma vez selecionado, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) receberá pelo menos 1 (um) salário mínimo, pago pelo município. Os recursos para manutenção do Programa provêm em parte do governo federal, também do governo municipal, e em menor escala, do governo estadual.

É (são) verdadeiro (os) o (os) item (ns):

a) I
b) II e III
c) I e II
d) I e III
e) I, II e III

27 Q34492 | Direito Sanitário, Técnico de enfermagem, EBSERH, IBFC

Sobre a política de recursos humanos na área de saúde, de acordo com a lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, é um dos objetivos da política de recursos humanos na área de saúde.
II. Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde-SUS é um dos objetivos da política de recursos humanos na área de saúde.
III. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde-SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
IV. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

a) I, II, III e IV são corretos
b) Apenas I e II são corretos
c) Apenas I, II e III são corretos
d) Apenas II e IV são corretos
e) Apenas III e IV são corretos

28 Q43603 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, IABAS RJ, BIO RIO

De acordo com o Decreto 7508/11, as seguintes definições estão corretas, EXCETO:

a) Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
b) Rede de Atenção à Saúde - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
c) Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
d) Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
e) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

29 Q11696 | Direito Sanitário, Cirurgião Dentista, EBSERH, IADES

A 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986) foi um marco do processo de formulação de um novo modelo de saúde pública universal. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica um dos principais encaminhamentos dessa conferência.

a) A ruptura com a cisão estrutural entre saúde pública e medicina curativa individual e com a intensa privatização que, então, caracterizava o sistema de saúde brasileiro.
b) A socialização do sistema de saúde brasileiro e a privatização da medicina privada.
c) A fomentação das instituições superiores de ensino em saúde e a viabilização de estudos em especializações médicas pouco exploradas até então.
d) A criação de uma indústria nacional farmacêutica e de equipamentos médico-hospitalares.
e) A criação de um modelo previdenciário com financiamento obrigatório da União e garantia de uso de percentual elevado do produto interno bruto (PIB) brasileiro nas ações de saúde pública.

Questões de Concursos: Direito Sanitário

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