Questões de Direito Urbanístico para Concursos com Gabarito

12 Q859209 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:

I- Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

II- Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação do Poder Público municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

III- Alei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II apenas.
b) II apenas.
c) I, II e III I, II e III
d) I e III apenas.
e) II e III apenas.

13 Q656772 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

a) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de proprietários seja superior a 250 metros quadrados por ocupante são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que seus beneficiários não sejam titulares de outro imóvel urbano ou rural.
b) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, cujo rito processual a ser observado é o sumário, é obrigatória a intervenção do Ministério Público por força de previsão expressa no Estatuto da Cidade.
c) Na sentença declaratória da usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.
d) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá requerer que lhe seja declarado o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

14 Q11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

15 Q22031 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS MG, FUNDEP

No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns aspectos da logística urbana.Entre os aspectos identificados nesse relatório, NÃO se destaca.

a) a circulação de caminhões que é fundamental para o funcionamento adequado de toda a cidade.
b) a contribuição da implantação de estacionamentos dissuasórios e a criação e requalificação de rotas para veículos motorizados.
c) a criação de centros de distribuição em áreas periféricas para o fracionamento de cargas em veículos menores que é uma alternativa operacional para minimizar conflitos.
d) a necessidade de equacionar as barreiras institucionais em nível metropolitano porque a autonomia municipal tem como consequência a existência de diversos órgãos com atribuições conflitantes e atuações pontuais sem uma visão estratégica global.

16 Q11347 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

a) simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
b) simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
c) alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.
d) simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais.
e) simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

19 Q179976 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

a) As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
b) As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
c) A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.
d) As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.
e) As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.

Questões de Concursos: Direito Urbanístico

Prepare-se para a prova com questões de Direito Urbanístico de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q220929 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

12 Q859209 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

13 Q656772 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Gestão de Concursos, 2020

14 Q11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

15 Q22031 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS MG, FUNDEP

16 Q11347 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

17 Q48869 | Direito Urbanístico, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

18 Q22029 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS MG, FUNDEP

19 Q179976 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

20 Q221083 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade: instrumento de política urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC