Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB para Concursos com Gabarito

81 Q370069 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

82 Q371168 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Conselho Seccional da OAB, FGV

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município. Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

a) O Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria, caracterizando-se como partes autônomas do Conselho Seccional X.
b) O Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados são dotados de personalidade jurídica própria; já a Subseção Y não possui personalidade jurídica própria, caracterizando-se como parte autônoma do Conselho Seccional X.
c) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual é dotada de personalidade jurídica.
d) O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem, cada qual, personalidade jurídica própria.

83 Q371722 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, FGV

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018.

De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos

a) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e a instauração do processo disciplinar
b) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processo disciplinar e a notificação de Carlos.
c) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardar julgamento.
d) não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas de constatação, instauração, notificação e julgamento.

84 Q372308 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, FGV

Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado exerce função pública.
b) exerce ministério privado, exercendo função social.
c) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.
d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social.

85 Q372407 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Ética do Advogado, FGV

O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órgãos judiciários representantes de todas as esferas da Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional, indicando os vários cargos governamentais ocupados, inclusive o de Ministro de prestigiada área social.

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a) O anúncio está adequado aos termos do Código, pois indica os títulos acadêmicos e a experiência profissional.
b) O anúncio está adequado aos termos do Código, por não conter adjetivações ou referências elogiosas ao profissional.
c) O anúncio colide com as normas do Código, pois a referência a títulos acadêmicos é vedada por indicar a possibilidade de captação de clientela.
d) O anúncio colide com as normas do Código, que proíbem a referência a cargos públicos capazes de gerar captação de clientela.

86 Q370661 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Honorários Advocatícios, FGV

Marcela, Natália e Paula integram a sociedade de advogados MNP e foram procuradas por Rafael para ajuizar ação cível em face de Silvio. A procuração outorgada por Rafael indica apenas o nome da sociedade de advogados MNP, e na inicial elaborada por Marcela foi requerido que as futuras intimações fossem feitas apenas em nome da sociedade.

Sobre o caso em exame, segundo o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais integrantes.
b) A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas apenas em seu nome ou em nome da sociedade, mas não em nome das demais integrantes.
c) A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais outorgadas.
d) A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome ou em nome das demais outorgadas, mas não em nome da sociedade.

87 Q372624 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.
b) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
c) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
d) Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.

88 Q371700 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, FGV

Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.
b) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.
c) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.
d) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

89 Q369977 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.
b) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.
c) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.
d) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.

90 Q372581 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.

No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

a) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.
b) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.
c) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
d) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

Questões de Concursos: Estatuto da Advocacia e da OAB

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