Questões de Concursos Filosofia e Sociologia do Direito

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131Q372093 | Filosofia e Sociologia do Direito, Perspectivas Filosóficas de Justiça, FGV

Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político.

John Stuart Mill

A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias.

Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.

✂️ a) A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.
✂️ b) A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.
✂️ c) Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.
✂️ d) A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.

132Q371703 | Filosofia e Sociologia do Direito, Filosofia e Direito, FGV, 2018

Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior.

Jeremy Bentham

Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação, afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição.

Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.

✂️ a) Quando a lei não é suficientemente clara na punição que estabelece.
✂️ b) Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo que se quer evitar.
✂️ c) Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação da punição.
✂️ d) Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das vicissitudes do processo penal.

134Q179011 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Nas formações sociais capitalistas, segundo a perspectiva marxista histórico - crítica, a superestrutura jurídica e política exerce o papel complexo de:

✂️ a) Expressão do grau de desenvolvimento da solidariedade social orgânica, própria das sociedades em que se observa o incremento da divisão do trabalho social, como fato característico da evolução social.
✂️ b) Processamento das expectativas normativas de conduta, através dos mecanismos internos de seletividade funcional do sistema do direito, gerando generalizações congruentes.
✂️ c) Defnição objetiva das garantias em relação à probabilidade de orientação da ação social de tipo racional, mediante os mecanismos coativos sistematicamente organizados e dispostos para tal fnalidade.
✂️ d) Intermediação dialética entre os interesses econômicos antagonicamente confrontados, no seio das relações materiais de produção, e as formas de consciência social ou ideologia.
✂️ e) Identifcação dos valores positivos atrelados a ideais morais de justiça, conforme a função exercida pelos juristas, através da identifcação dos mesmos pela intuição dos fatos normativos.

136Q371275 | Filosofia e Sociologia do Direito, Filosofia e Direito, FGV, 2019

Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida.

Hans Kelsen

Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que

✂️ a) a validade de uma norma do direito positivo é independente da validade de uma norma de justiça.
✂️ b) o direito possui uma textura aberta que confere, ao intérprete, a possibilidade de buscar um equilíbrio entre interesses conflitantes.
✂️ c) o valor de justiça do ato normativo define a validade formal da norma; por isso valor moral e valor jurídico se confundem no direito positivo.
✂️ d) a validade de uma norma jurídica se refere à sua dimensão normativa positiva, à sua dimensão axiológica, e também, à sua dimensão fática.

138Q221031 | Filosofia e Sociologia do Direito, Exercício da advocacia, Procurador, PGE SP, FCC

É correto afirmar que

✂️ a) o sigilo profissional é inerente à profissão e somente pode ser revelado pelo advogado quando expressamente autorizado por seu constituinte ou por ordem judicial.
✂️ b) a lei assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de seus arquivos, de sua correspondência escrita, eletrônica e telemática, relativas ou não ao exercício da advocacia.
✂️ c) a existência de procedimento de sindicância administrativa instaurada junto ao órgão da Corregedoria da Carreira de Advocacia Pública ou de ação penal contra o advogado suspende o processo ético-disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) é dever do advogado público a independência técnica e funcional, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, ressalvada a condição de advogado contratado por entidade pública sob regime da CLT, em decorrência da subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego.
✂️ e) a autoridade judiciária competente poderá decretar a busca e apreensão de documentos, das mídias e dos objetos relacionados ao fato delituoso, em caso de investigação da prática de crime por parte do advogado, sendo vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.

141Q175741 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE PR, UFPR

“Intérpretes do Brasil” delimita uma categoria singular de intelectuais voltados à compreensão dos dilemas do país face à modernização peculiar e aos problemas históricos, quando comparados aos mesmos processos ocorridos nos países ditos “desenvolvidos”. Sobre essas interpretações do país, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O desenvolvimentismo é teoria que privilegia o papel da sociedade civil frente à atuação do Estado no desenvolvimento socioeconômico do País.
✂️ b) No clássico “Dependência e desenvolvimento na América Latina”, Fernando Henrique Cardoso postula um projeto político nacional que deveria ter como modelo os países desenvolvidos, com correções pontuais para adaptação à nossa realidade.
✂️ c) O “sentido da colonização” brasileira, na interpretação de Caio Prado Jr. sobre a formação histórica do país, é expressão que descreve o processo de conscientização da população brasileira quanto à formação de uma nação nos trópicos, apartada do mero jogo de trocas comerciais com os países “desenvolvidos, que não tinha “sentido”.
✂️ d) Característica comum a intelectuais como Sérgio Buarque, Caio Prado Jr. e Raymundo Faoro é a detecção de um “mal de origem”, ou seja, supostas “falhas” na formação histórica do Brasil.
✂️ e) O “homem cordial”, categoria criada por Sérgio Buarque de Holanda, delimita o tipo brasileiro, e, no entender do sociólogo, é a contribuição original do Brasil ao mundo moderno, devendo ser preservada em nosso processo de modernização.

142Q235833 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a relação entre direito, comunicação social e opinião pública no contexto brasileiro atual, assinale a opção correta.

✂️ a) A divulgação de notícias pela mídia evidencia o total respeito dos meios de comunicação ao princípio da presunção de inocência, mediante a preservação da imagem de pessoas acusadas de crimes.
✂️ b) Existe, na esfera federal, um sistema de controle externo da mídia, cuja função é garantir a preservação dos princípios jurídicos fundamentais na divulgação das notícias.
✂️ c) O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de insegurança da população, o que afeta a credibilidade do sistema de justiça criminal do país.
✂️ d) O conceito de opinião pública, entendido como a média das opiniões privadas dos cidadãos, confunde-se com o de opinião publicada.
✂️ e) A construção da opinião pública dispensa processos de comunicação horizontais, democráticos

145Q683244 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019

Relativamente ao que Émile Durkheim afirma acerca do crime e da pena em seu livro Da divisão do trabalho social, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a verdadeira função da pena é manter intacta a coesão social, garantindo toda a vitalidade da consciência comum.
✂️ b) um ato é criminoso quando ofende os estados fortes e definidos da consciência coletiva.
✂️ c) o que caracteriza o crime é o fato de ele determinar a pena que, por sua vez, consistiria numa reação passional.
✂️ d) a pena consiste, essencialmente, numa reação racional, de intensidade graduada, que a sociedade exerce contra seus membros que violaram certas regras de conduta.
✂️ e) a pena consiste, essencialmente, numa reação passional, de intensidade graduada, que a sociedade exerce contra seus membros que violaram certas regras de conduta.

146Q231422 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O anacronismo do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Reforma realizada pelas Leis 7.209/84 e 7.210/84 decorre da não adoção das ideias centrais do movimento criminológico do labelling approch pelo legislador brasileiro;
✂️ b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, representou um avanço radical, em relação à Declaração americana de 1776 ou à proclamação francesa de 1789, pois incluiu não apenas direitos políticos básicos, mas também o direito ao trabalho, o direito à educação, a proteção contra o desemprego e a pobreza, o direito de sindicalização e até mesmo o direito a uma remuneração justa e favorável;
✂️ c) Para Jürgen Habermas, o conceito de cidadania merece interpretação liberal e republicana. Na liberal, a cidadania se justifica no ordenamento jurídico pelo fato de se permitir constatar no caso concreto quais direitos competem a cada indivíduo. Na visão republicana, esses direitos subjetivos resultam de uma ordem jurídica objetiva, a qual não somente garante a integridade de uma convivência autônoma, com iguais direitos, mas também se assenta no respeito mútuo;
✂️ d) No Estado Democrático de Direito, há a garantia de contestabilidade, inerente à noção de contrato social, que permite que a jurisdição constitucional, por intermédio da razão pública, atue de forma contramajoritária para invalidar leis aprovadas pela maioria legislativa;
✂️ e) No contexto do Programa do Realismo Utópico, de Anthony Giddens, propõe-se a democracia dialógica, como meio de afastar o recurso à violência dos relacionamentos sociais, para além da esfera política formal; com isto, a democracia penetra em especial em quatro arenas da vida social: 1) a vida pessoal, atuando sobre as relações familiares, sexuais, de amizade, fazendo com que o indivíduo alcance autonomia material e psicológica para dialogar com os outros e resolver os conflitos; 2) os movimentos sociais e de auto-ajuda, abrindo espaço para o diálogo público sobre questões que extrapolam a política tradicional; 3) a organizacional, com a flexibilização, descentralização e democratização dos processos produtivos e de prestação de serviços; 4) a global, com a gestação de formas de democracia representativa paralelas às estabelecidas dentro dos estados-nação.

Questões de Concursos Filosofia e Sociologia do Direito

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131Q372093 | Filosofia e Sociologia do Direito, Perspectivas Filosóficas de Justiça, FGV

132Q371703 | Filosofia e Sociologia do Direito, Filosofia e Direito, FGV, 2018

133Q176016 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

134Q179011 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

135Q178552 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE SP, FCC

136Q371275 | Filosofia e Sociologia do Direito, Filosofia e Direito, FGV, 2019

137Q668756 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

138Q221031 | Filosofia e Sociologia do Direito, Exercício da advocacia, Procurador, PGE SP, FCC

139Q657398 | Filosofia e Sociologia do Direito, Hermenêutica Jurídica, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

140Q173314 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

141Q175741 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE PR, UFPR

142Q235833 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

143Q177293 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

144Q676311 | Filosofia e Sociologia do Direito, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

145Q683244 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019

146Q231422 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

147Q675031 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

148Q673318 | Filosofia e Sociologia do Direito, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

149Q173013 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

150Q676570 | Filosofia e Sociologia do Direito, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020