Questões de Legislação Área Judírica Tribunais para Concursos com Gabarito

31 Q677537 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, 2020

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Ao Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.
b) Compete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.
c) O Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.
d) O Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

32 Q690563 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ.

II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva.

III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018.

IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.

V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.

Estão corretas apenas as afirmativas.

a) II e IV.
b) II, IV e V.
c) III, IV e V.
d) II, III, IV e V.

33 Q699726 | Legislação Área Judírica Tribunais, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

a) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
b) Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
c) É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
d) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
e) Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

35 Q677599 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, 2020

Quanto ao procedimento de averiguação da atividade dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

a) O procedimento de averiguação poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.
b) Antes da apresentação do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, a comissão concederá ao Juiz Leigo o prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data de entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.
c) O desligamento do Juiz Leigo impede a instauração de procedimento, mas não interrompe procedimento já instaurado.
d) Do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, poderá constar, a critério da comissão de averiguação, sugestão para que o Juiz Leigo fique impedido de atuar na função, em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais, pelo prazo de dois anos.

36 Q677280 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, 2020

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

a) não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.
b) não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
d) possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

37 Q676788 | Legislação Área Judírica Tribunais, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca das carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), assinale a

alternativa correta.

a)
A área judiciária compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito,abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação,doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos
b)
A área administrativa compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares odevido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas,a critério da administração
c)
Os quadros de pessoal efetivo do poder judiciário são compostos pelas seguintes carreiras,constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: analista administrativo; técnico judiciário;auxiliar administrativo
d)
As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado que a carreira de auxiliaradministrativo é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

38 Q691538 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

a) Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezesseis anos, independentemente do estado civil.
b) A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.
c) A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção não obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste provimento.
d) O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, podendo ser desconstituído pela via judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

Questões de Concursos: Legislação Área Judírica Tribunais

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