Questões de Legislação Tributária do AP para Concursos com Gabarito

11 Q212681 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

a) A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.
b) A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.
c) A mercadoria veio a deteriorar-se.
d) A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.
e) O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

12 Q211663 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

a) o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.
b) o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
c) o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
d) o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.
e) os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

13 Q211649 | Legislação Tributária do AP, Processo Administrativo Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

a) O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS produz efeitos, em relação aos quais cabe recurso à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF, sem efeito suspensivo.
b) O Procurador Fiscal ou o contribuinte podem interpor recurso de revista, para o próprio Conselho Estadual de Recursos Fiscais, no caso de divergência de acórdão de outro processo, de igual natureza.
c) Compete ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais julgar, em segunda instância, os processos de consultas, em que o contribuinte tenha recorrido da solução formulada pela autoridade fiscal competente.
d) Das decisões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, não unânimes, contrárias à Fazenda, cabe recurso pelo Procurador Fiscal ao Presidente do Conselho, no prazo de 15 (quinz dias.
e) São definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

14 Q212105 | Legislação Tributária do AP, PNEF Programa Nacional de Educação Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, analise as afirmativas a seguir:

I. A Portaria Conjunta n. 413, de 31.12.02 (Ministério da Fazenda e da Educação), define a estrutura para sua implementação e as instituições gestoras.

II. Tem por meta contribuir para a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativamente aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.

III. Tem execução descentralizada, cabendo aos gestores regionais e municipais a elaboração de seus planos estratégicos.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa I estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

15 Q211749 | Legislação Tributária do AP, Concurso da força pública, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

a) estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.
b) estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
c) federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.
d) federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
e) federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.

16 Q211821 | Legislação Tributária do AP, ITCD, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

É devido ITCD ao Estado do Amapá:

a) na transmissão hereditária de bens imóveis localizados no território deste Estado, no caso de os herdeiros serem ou não brasileiros.
b) na transmissão por doação de bens imóveis, localizados ou não no território do Estado do Amapá, no caso de o doador ter domicílio neste Estado.
c) na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o de cujus haver mantido domicílio neste Estado.
d) na transmissão por doação de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado neste Estado.
e) na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado no exterior e o herdeiro ser brasileiro.

17 Q211506 | Legislação Tributária do AP, Processo Administrativo Fiscal, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa I estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20 Q211901 | Legislação Tributária do AP, Taxas, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.

a) A Taxa Judiciária tem como fato gerador o ato, atividade ou serviço relativo a processo, ação ou procedimento contencioso, ordinário, ajuizado no Estado, bem assim a atividade de julgamento de impugnação e recurso administrativo fiscal.
b) São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS a primeira e segunda vias das cédulas de identidade civil e os certificados de vacinação animal.
c) Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS é a pessoa física ou jurídica que provoque ou se beneficie do ato, atividade ou serviço que constituem seu fato gerador.
d) Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS são definidos em lei ordinária.
e) No caso de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS referente às certidões, buscas e consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes, exige-se apenas a apresentação de declaração de dois vizinhos informando o estado de pobreza do interessado.

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