Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concursos com Gabarito

21 Q707826 | Legislação da Defensoria Pública, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC

Texto associado.

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei nº 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

a)
à evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
b)
à promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.
c)
ao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.
d)
ao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.
e) ao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.

22 Q711353 | Legislação da Defensoria Pública, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC

Texto associado.

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

a)
o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.
b)
ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.
c)
receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.
d)
a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
e) receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

24 Q691347 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico de Tecnologia da Informação Suporte e Rede, UFRPE, SUGEP

Considerando a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar

que:

a)
a lei de acesso à informação subordina a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,apenas no âmbito do poder executivo.
b)
um documento é um dado, processado ou não,que pode ser utilizado para produção etransmissão de conhecimento, contido emqualquer meio, suporte ou formato.
c)
publicidade e sigilo são preceitos gerais da lei deacesso à informação.
d)
o prazo máximo para resposta ao pedido deacesso à informação é de 30 (trinta) dias,incluindo a prorrogação.
e)
a declaração de parcialidade sigilosa de umdocumento impede o acesso, mesmo às partesnão sigilosas.

25 Q688153 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição. De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ouvidor-Geral

a) é escolhido pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre integrantes estáveis da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, em cargo de dedicação exclusiva;
b) tem competência para propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado, após processo administrativo disciplinar;
c) é escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução;
d) tem competência para manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;
e) tem atribuição para decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.

26 Q682113 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas necessitadas. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é função institucional da Defensoria Pública:

a) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
b) promover, privativamente, a ação penal pública quando a vítima do crime for considerada hipossuficiente;
c) prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa jurídica;
d) definir política pública e priorizar áreas estratégicas para serem contempladas com o orçamento público em matéria de ações de combate à miséria;
e) promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos, seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie, em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.

29 Q698460 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos. I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) III, apenas.

30 Q684756 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:

a) exercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em paz social;
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas hipossuficientes;
c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria;
d) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
e)
oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos litígios na esfera extrajudicial.

Questões de Concursos: Legislação da Defensoria Pública

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