Questões de Legislação do Ministério Público para Concursos com Gabarito

5 Q232822 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

a) os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.
b) o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.
c) o promotor de justiça deverá continuar a investigação.
d) o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.
e) o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

6 Q159694 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Compete, entre outras atribuições, ao Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul:

a) autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial, por prazo não superior a 10 dias.
b) apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público.
c) decidir sobre a participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos às áreas de atuação da Instituição.
d) conceder dispensa da atividade funcional aos Presidentes eleitos para entidades de classe dos membros e servidores do Ministério Público e do Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.
e) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

8 Q710907 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

9 Q220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
b) Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo
c) A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina
d) O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento
e) O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

10 Q238156 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
b) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
d) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

Questões de Concursos: Legislação do Ministério Público

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1 Q172035 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n12, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE

2 Q244862 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

3 Q232196 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

4 Q248105 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPE

5 Q232822 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

6 Q159694 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

7 Q842262 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

8 Q710907 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN

9 Q220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

10 Q238156 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO