Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina (Lei Complementar nº. 011/03), é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

É atribuição compatível com o cargo de monitor de transporte escolar

De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, posse é a investidura:

De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
( ) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica).
( ) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
( ) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica).
( ) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista etambém, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina de Goiás, o cargo público é: