Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, a posse depende da apresentação pelo empossado de, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município. Analise os itens a seguir acerca da possibilidade de contratação de rede privada em caso de insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população pela Prefeitura do Município de Além Paraíba.
I. A contratação da rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, ocorrerá mediante deliberação da Prefeitura Municipal e segundo as normas de direito público.
II. Todas as instituições privadas prestadoras de serviços de saúde deverão ser tratadas igualmente por conta do princípio da igualdade, não podendo haver prioridade de umas com relação às outras quando da contratação para a prestação de serviços.
III. É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentos, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre contratação com a Administração Pública.
IV. Aos proprietários e dirigentes de entidades ou de serviços contratados é vedado exercer cargo ou função de direção, coordenação ou chefia no Sistema Único de Saúde.

Está correto o que se afirma em

O município de Além Paraíba implementa uma política de educação para a segurança no trânsito, envolvendo todas as escolas da rede municipal de educação. As ações visam apresentar os riscos inerentes ao trânsito e estimular a adoção de ações que possam resguardar a vida ou diminuir os danos causados por acidentes de trânsito. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, ações como essa, que visam implementar política de educação para a segurança do trânsito, são consideradas como ações

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, são deveres do servidor:

I. Ignorar as normas legais e regulamentares.
II. Tratar com respeito e educação seus colegas de trabalho e seus superiores hierárquicos.
III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

Quais estão corretos?

Conforme a Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, nenhum servidor poderá realizar mais de 70 horas extras durante o mês, exceto para atender situação de _____________ devidamente declarada em decreto municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, são deveres e obrigações dos usuários:

I. Zelar pelo hidrômetro ou limitador de consumo.
II. Manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água.
II. Comunicar ao SAAE qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor prediais ou no hidrômetro ou limitador de consumo.

Quais estão corretas?

Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. À luz da Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída tal incumbência.
( ) O Tribunal de Contas apreciará as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhará as atividades financeiras e orçamentárias do Município, desempenhará as funções de auditorias financeiras orçamentárias e julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
( ) As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão prestadas ao final de cada mandato, sendo julgadas pela Câmara dentro de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Caso não haja o julgamento no prazo estipulado, as contas serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões desse parecer prévio.
( ) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
A sequência está correta em

Conforme a Lei Municipal nº 686/1981, recompor a pavimentação removida para instalação ou reparo de canalização de água ou esgotos em ruas caberá ao(à):

A Lei Complementar nº 052/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais do SAAE, em seu Art. 87, afirma que a concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade depende de prévio laudo técnico, realizado por profissional habilitado com especialização em Engenharia de Segurança _______________, a partir da descrição das atividades pela chefia imediata do servidor beneficiado e estudo do local de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.