Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concursos com Gabarito

31 Q919968 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
b) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
d) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
e) Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

32 Q919969 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei nº 1939 de 1972, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso, sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será:

a) Um terço da remuneração integral.
b) Dois terços da remuneração integral.
c) Metade da remuneração integral.
d) Remuneração integral.
e) Sem remuneração.

33 Q919970 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

a) O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.
b) Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.
c) A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.
d) A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
e) A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.

34 Q918731 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Osasco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

a) O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.
b) O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.
c) O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.
d) O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.
e) Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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31 Q919968 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

32 Q919969 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei nº 1939 de 1972, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

33 Q919970 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

34 Q918731 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Osasco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

35 Q918729 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Osasco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024