Questões de Concursos Públicos: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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51 Q899672 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei nº 7148 de 2015, PSS, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

Considerando a Lei n.º 7148/2015 (Plano Municipal de Educação - PME), julgue as frases abaixo.


I. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2(dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional de Educação - PNE, do Plano Estadual de Educação - PEE, bem como do Plano Municipal de Educação - PME e subsidiar a elaboração dos planos de educação para o decênio subsequente.


II. A meta progressiva do investimento público emeducação será avaliada no segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.


III. Melhoria da qualidade da educação é uma diretriz do Plano Municipal de Educação - PME.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).