Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o:

De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo:

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

Levando-se em consideração a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá/PR, o exercício de mandato classista, de cargo em comissão ou de função gratificada não impede o desenvolvimento na carreira por progressão. Leia a seguir as afirmativas sobre esse tema e indique a alternativa CORRETA.

I – O exercício de cargo em comissão impedirá o desenvolvimento na carreira se ocorrer em área correlata ao cargo efetivo.


II – Os servidores em exercício de cargo em comissão, se optante pela remuneração do cargo comissionado, perceberão os efeitos financeiros da progressão a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, imediatamente, se estiver percebendo a remuneração do cargo efetivo.


III – Os servidores em exercício de função gratificada ou mandato classista, perceberão os efeitos financeiros imediatamente.

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, assinale a alternativa CORRETA.