Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concursos com Gabarito

11 Q879409 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:

a) Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.
b) Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.
c) Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.
d) Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

12 Q876549 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Maripá, Agente de Apoio, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

a) Procuradoria Municipal.
b) Secretaria de Administração Municipal.
c) Prefeitura Municipal.
d) Câmara Municipal.

13 Q872386 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Campo Magro PR, NCUFPR, 2024

Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:

a) Eleger e fiscalizar o Secretário Municipal de Saúde.
b) Definir diretrizes e planejar programas para as políticas de saúde no âmbito federal.
c) Gerenciar e controlar a atuação do setor privado, credenciado ou não, mediante contrato ou convênio na área de saúde.
d) Examinar propostas e punir os denunciados de indícios de irregularidades.
e) Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos.

14 Q879822 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, Operador de Máquinas, Prefeitura de Pato Bragado PR, OBJETIVA, 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo:

a) Secretário.
b) Procurador.
c) Estagiário.
d) Prefeito.

15 Q873851 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí, Vigia, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.

a) Prover os serviços e as obras da administração pública.
b) Promulgar as resoluções e os decretos legislativos.
c) Declarar, quando necessário e sob a previsão da lei, extinto o cargo de vice-prefeito.
d) Convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público.

16 Q877389 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Araruna PR, OBJETIVA, 2024

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

a) Reintegração.
b) Nomeação.
c) Aproveitamento.
d) Reversão.

17 Q876550 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Maripá, Agente de Apoio, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024

Sobre o processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE

. ________________ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

a) Lei Complementar
b) Lei Ordinária
c) Decreto Legislativo
d) Resolução Legislativa

18 Q879407 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:

a) 05 (cinco) anos de idade.
b) 06 (seis) anos de idade.
c) 07 (sete) anos de idade.
d) 08 (oito) anos de idade.

19 Q879944 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Município de Castro, Motorista, Prefeitura de Castro PR, OBJETIVA, 2024

A respeito dos símbolos dos municípios, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

São símbolos do município de Castro, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o brasão e o(a) _________, instituídos por lei.

a) cruz
b) hino
c) selo
d) cavalo
e) arma

20 Q878262 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Serviço de Motorista Funerário, Prefeitura de Londrina PR, FUNDATEC, 2024

Em Londrina, a remoção de corpos dos hospitais municipais ou domicílios é realizada pelo agente condutor por via:

a) Aérea.
b) Marítima.
c) Terrestre.
d) Lacustre.
e) Ferroviária.

Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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