Questões de Concursos: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à gratificação natalina, a qual:

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:

Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº 1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:

Ao servidor municipal é garantido auxílio transporte. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, esse benefício:

Um servidor público teve suas capacidades físicas prejudicadas permanentemente após sofrer um acidente. Suas incumbências no cargo são, então, modificadas em função da nova condição.

Trata-se de um caso de

A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em cargo público ocorrerá com a

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.526/2003, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios e diretrizes do Magistério Público Municipal.

I. Os resultados da educação escolar dependem essencialmente das qualidades pessoais e profissionais dos funcionários em atividade no magistério, das condições oferecidas para a realização do trabalho destes e da sua relação com o meio social do educando.
II. O aperfeiçoamento profissional do pessoal do magistério é meta permanente, no sentido de proporcionar a melhoria da qualidade do ensino.
III. A condição para efetivação dos ideais e objetivos da Educação como garantia ao pessoal do magistério de meios compatíveis com o padrão intelectual que dele se exige e que são capazes de assegurar-lhe o respeito público.

Está correto o que se afirma em