Questões de Leis Orgânicas para Concursos com Gabarito

11 Q227215 | Leis Orgânicas, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

a) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
b) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
d) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
e) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

12 Q186129 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN

Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:

a) A emenda, se de iniciativa da Câmara Municipal, deverá ser proposta por, no mínimo, dois terços de seus membros.
b) Poderá ser proposta emenda à Lei Orgânica por cidadãos, através de iniciativa popular, assinada no mínimo, por um por cento dos eleitores, na forma da lei.
c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) Poderá haver emenda de iniciativa do Prefeito Municipal.
e) A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos.

13 Q266768 | Leis Orgânicas, Analista Economia, MPE RO, FUNCAB

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes, entre outras funções:

a) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando- lhes a assistência.
b) realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.
c) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
d) promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.
e) exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.

15 Q168239 | Leis Orgânicas, Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

a) 50% do valor atualizado do dano causado ao erário.
b) 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
c) 2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
d) o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.
e) 1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

17 Q192836 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.

( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.

A sequência está correta em:

a) F, V, F
b) V, V, V
c) F, F, V
d) V, V, F
e) V, F, V

18 Q166376 | Leis Orgânicas, Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.
b) qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.
c) o Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos, mas não o sucederá em caso de vacância até o final do mandato, situação em que serão convocadas novas eleições.
d) os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.
e) o Tribunal de Contas compõe-se de 9 (nov Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.

20 Q119734 | Leis Orgânicas, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Analista de Tecnologia da Informação Redes Segurança Conectividade, MPE RN, FCC

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, dentre outras atribuições,

a) eleger os membros do Ministério Público para representar a Instituição perante os Tribunais Superiores.
b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.
c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
d) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público e, quando for o caso, propor ao Conselho Superior a sua exoneração.
e) receber o compromisso dos membros do Ministério Público e dar-lhes posse.

Questões de Concursos: Leis Orgânicas

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