Questões de AGEPAR com Gabarito (Comentado)

62Q444597 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A imunidade prevista no texto constitucional referente aos livros alcança os livros eletrônicos, bem como os suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
✂️ c) Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem, necessariamente, ser veiculados por meio de lei complementar.
✂️ d) Não incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

63Q445144 | Direito Constitucional, STJ, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Assinale a alternativa correta, a respeito do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o crime político.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ d) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

64Q744677 | Economia, Contabilidade Social, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

O estoque de moedas pode ser organizado por meio dos agregados monetários (M1, M2, M3 e M4). É sob essa organização que o Banco Central administra a oferta de moeda na economia para atingir seus objetivos de curto e longo prazo. Na economia brasileira, a disposição dos agregados monetários está intimamente ligada aos níveis de inflação na economia. Logo, pode-se afirmar que:

✂️ a) Em períodos inflacionários a economia ficará desmonetizada e, por isso, haverá um aumento do M4.
✂️ b) Uma inflação controlada em níveis baixos tem a capacidade para elevar de uma forma substancial o volume de M3 na economia.
✂️ c) A monetização ocorrerá em períodos de hiperinflação e, por isso a circulação do M1 irá aumentar.
✂️ d) O M4 irá aumentar em aspectos proporcionais em relação a M1 quando há deflação na economia.

66Q743255 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

A Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) é um tema que tem uma relevância singular na economia brasileira, visto atuação do Estado para geração de emprego e renda. Em relação a receita, déficit e dívida pública é correto afirmar que:

✂️ a) A elevação dos juros atrelados aos títulos públicos diminui o déficit nominal (considerando coeteris paribus nesse caso).
✂️ b) Os déficits do governo irão aumentar constantemente a base monetária, uma vez que o Banco Central financia o governo.
✂️ c) O déficit primário é a diferença entre as receitas e gastos do governo incluindo juros sobre a dívida externa.
✂️ d) A senhoriagem é o aumento real da base monetária e o imposto inflacionário corresponde à desvalorização da moeda em poder do público.

67Q413560 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Acerca do controle judicial da administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) Como regra, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos se dá de ofício, independente de provocação dos interessados, uma vez que o que se busca tutelar é o interesse público.
✂️ b) Apesar de, em regra, não se admitir o controle judicial sobre o mérito administrativo, os atos discricionários não estão isentos de apreciação jurisdicional, sendo possível o controle a fim de se perquirir a legalidade do ato.
✂️ c) É permitido ao Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, anular ou revogar os atos administrativos, quando eivados de ilegalidades.
✂️ d) Não se admite o controle judicial de atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.

68Q445414 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, sendo vedada a criação de sistemas de controle interno em cada Poder.
✂️ c) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) O auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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61Q447085 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018