Questões de AL AP para Concursos com Gabarito

31 Q671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade 22 Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

a)
denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
b)
denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
d)
concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
e)
impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

35 Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

a)
não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
b)
poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
c)
deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
d)
poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
e)
deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

36 Q669208 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando

a)
a França foi ocupada pelos nazistas e os Estados Unidos construíram uma Base aérea no Amapá, durante a II Guerra Mundial.
b)
o Brasil ocupou a Guiana Francesa, sob as ordens do Barão do Rio Branco, no contexto da anexação do Acre.
c)
a ponte sobre o rio Oiapoque foi construída pelo governo brasileiro, sem o consentimento da Guiana Francesa.
d)
a Guiana Francesa foi proibida pelo governo brasileiro de praticar a pesca e a navegação no rio Oiapoque.
e)
o Amapá tornou-se um estado brasileiro, justamente em um momento em que a França negociava a sua anexação à Guiana.

37 Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

a)
se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
b)
se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
c)
dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
d)
permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
e)
terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

38 Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

a)
de capital; de capital; e de capital.
b)
corrente; corrente; e corrente.
c)
corrente; corrente; e de capital.
d)
de capital; corrente; e corrente.
e)
corrente; de capital; e de capital.

40 Q671515 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A comissão parlamentar de inquérito

a)
é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.
b)
pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante.
c)
exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.
d)
não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF nº 395-DF.
e)
pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.

Questões de Concursos: AL AP

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31 Q671973 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade 22 Formas de Controle de Constitucionalidade Atuação do PL, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

32 Q669444 | Administração Geral, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, AL AP, FCC, 2020

33 Q670091 | Administração Geral, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, AL AP, FCC, 2020

34 Q668748 | Administração Geral, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, AL AP, FCC, 2020

35 Q668980 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

36 Q669208 | História e Geografia de Estados e Municípios, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

37 Q667477 | Direito Processual Civil, Embargos à execução, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

38 Q672292 | Finanças Públicas, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

39 Q667736 | Matemática, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

40 Q671515 | Direito Constitucional, Das Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020