Questões de AL AP para Concursos com Gabarito

71 Q667912 | Direito Administrativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em

a)
obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado.
b)
decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato.
c)
dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública.
d)
prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência.
e)
abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado.

72 Q671267 | Português, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder às questão, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

A justiça de um resultado distributivo das riquezas depende das dotações iniciais dos participantes e da lisura do processo do qual ele decorre. Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos, ou, ao contrário, ela resulta de um jogo viciado na origem e no processo, de uma profunda falta de equidade nas condições iniciais de vida, da privação de direitos elementares ou da discriminação racial, sexual, de gênero ou religiosa?

A condição da família em que uma criança tiver a sorte ou o infortúnio de nascer, um risco comum, a todos, passa a exercer um papel mais decisivo na definição de seu futuro do que qualquer outra coisa ou escolha que possa fazer no ciclo da vida. A falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais e na capacitação para a vida tolhe a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e envenena os valores da convivência. A igualdade de oportunidades está na origem da emancipação das pessoas. Crianças e jovens precisam ter a oportunidade de desenvolver seus talentos de modo a ampliar seu leque de escolhas possíveis na vida prática e eleger seus projetos, apostas e sonhos de realização.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

No emprego das formas verbais, são regulares a flexão e a concordância na frase:

a)
Se não se contiverem os vícios do processo de distribuição das riquezas, ele seguirá sendo envenenado pelas mesmas injustiças.
b)
Caso não se retenhem seus pecados de origem, a distribuição de riquezas não alcançará os objetivos da justiça que se desejam fazer.
c)
Como eles não requiseram maior igualdade de oportunidades, viram-se prejudicados pelo processo a que se deram um referendo.
d)
Se ninguém se dispuser a mudar esse processo, ou vir pelo menos a reavaliá-lo, não se fará justiça quanto às riquezas a se distribuir.
e)
À medida que se recomporem as condições iniciais do processo, será maior a possibilidade de se atenderem a cada um de seus ideais.

73 Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

a)
havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
b)
a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
c)
nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
d)
na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
e)
a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

74 Q668581 | Direito Previdenciário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:

I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
II e III.

75 Q667762 | Administração Geral, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Entre os principais teóricos que contribuiriam para a formação e desenvolvimento dos conceitos de Gestão da Qualidade, destaca-se, como um dos precursores, William Edwards Deming. Entre os preceitos sustentados pelo citado estudioso, insere(m)-se o(s) seguinte(s):
I. necessidade de inspeção em massa para assegurar a qualidade dos produtos. II. importância de desenvolver um único fornecedor para cada item, em relacionamento de longo prazo fundado na lealdade e na confiança. III. eliminação de slogans, exortações e metas que exijam nível zero de falhas. IV. adoção de administração por processo, por meio do exemplo dos líderes.
Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
II, III e IV.
c)
I e III.
d)
I e IV.
e)
II e IV.

77 Q670556 | Serviço Social, Analista Legislativo Assistente Social, AL AP, FCC, 2020

Para compreender as transformações do mundo do trabalho se faz necessário circunscrevê-las na dinâmica do capitalismo. Sobre essa relação capital/trabalho, Marilda Iamamoto, em seu livro Trabalho e Indivíduo Social (2001), afirma que

a)
na sociedade do capital, a forma mercantil torna-se necessária e geral dos produtos do trabalho, das condições de trabalho e dos meios de vida.
b)
o regime econômico sob a égide do capital não imputa constrangimento ao trabalhador na venda de sua força de trabalho e à sua corporalidade física e mental.
c)
o pressuposto do capital é o trabalho escravo, sem a aquisição da condição do trabalho livre.
d)
a forma assumida pela sociedade do trabalho abstrato impossibilitou o aparecimento da sociedade fundada no descentramento da categoria trabalho.
e)
a obtenção dos meios de vida não depende do conjunto de mediações sociais, cujo controle está totalmente garantido pelos indivíduos produtores.

78 Q670086 | Português, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de número, baseie-se no texto abaixo.

O século XX, Era dos Extremos

O século XX deixou um legado inegável de questões e impasses. Para o grande historiador Eric Hobsbawm, neste livro Era dos Extremos ? o breve século XX ? 1914-1991, esse século foi breve e extremado: sua história e suas possibilidades edificaram-se sobre catástrofes, incertezas e crises, decompondo o que fora construído no longo século XIX.

Hobsbawm divide a história do século XX em três “eras”. A primeira, “da catástrofe”, é marcada pelas duas grandes guerras, pelas ondas de revolução global em que o sistema político e econômico da URSS surgia como alternativa histórica para o capitalismo e pela virulência da crise econômica de 1929. Também nesse período os fascismos e o descrédito das democracias liberais surgem como proposta mundial.

A segunda “era” são os anos dourados das décadas de 1950 e 1960 que, em sua paz congelada, viram a viabilização e a estabilização do capitalismo, responsável pela promoção de uma extraordinária expansão econômica e profundas transformações sociais.

Por fim, entre 1970 e 1991, dá-se o “desmoronamento” final, em que caem por terra os sistemas institucionais que previnem e limitam o barbarismo contemporâneo, dando lugar à brutalização da política e à irresponsabilidade teórica da ortodoxia econômica, abrindo as portas para um futuro incerto.

(Adaptado da “orelha”, sem indicação autoral, do livro de Eric Hobsbawm acima referido, editado em São Paulo pela Companhia das Letras, em 1995)

Ao constituir uma visão geral do século XX, que considera breve e extremado, o historiador Eric Hobsbawm

a)
salienta a importância que tiveram as metas o século XIX para a consecução dos objetivos alcançados no século seguinte.
b)
leva em conta, como critério fundamental para essa divisão a emancipação política desfrutada pelas classes trabalhadoras de diferentes países.
c)
faz reconhecer uma desconstrução geral e radical das expectativas e dos ideais gerados no decorrer do longo século XIX.
d)
aponta como único saldo positivo a oportuna emergência do moderno liberalismo econômico, já ao final da década de 1920.
e)
salienta a importância que alcançaram as décadas de 1950 e 1960, nas quais se efetivou o descrédito das democracias liberais.

79 Q669383 | Português, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Distribuição justa

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 106)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a)
A menos que houvessem mais oportunidades para que cada indivíduo desenvolva seu talento, não ocorrerá justiça no processo.
b)
Aos sonhos e aspirações das crianças e dos jovens devem corresponder sua realização, para que não se frustrem seu desenvolvimento.
c)
Por mais que se esforcem, tem gente que não consegue obter sucesso em face dos vícios e da falta de oportunidade que o determinam.
d)
O autor do texto está convicto sobre o papel que desempenha no futuro de cada indivíduo as condições de seu nascimento.
e)
Argumenta-se no texto que a equidade de oportunidades é um fator determinante para uma justa distribuição das riquezas.

80 Q670663 | Direito Ambiental, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
III, IV e V.
c)
II, IV e V.
d)
I, III e IV.
e)
I, II e V.

Questões de Concursos: AL AP

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71 Q667912 | Direito Administrativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

72 Q671267 | Português, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

73 Q671818 | Direito Processual do Trabalho, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

74 Q668581 | Direito Previdenciário, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

75 Q667762 | Administração Geral, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

76 Q671165 | Administração de Materiais, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, AL AP, FCC, 2020

77 Q670556 | Serviço Social, Analista Legislativo Assistente Social, AL AP, FCC, 2020

78 Q670086 | Português, Analista Legislativo Administrador, AL AP, FCC, 2020

79 Q669383 | Português, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

80 Q670663 | Direito Ambiental, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020