Questões de AL ES para Concursos com Gabarito

31 Q19968 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

32 Q23183 | Informática, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.

I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

33 Q225244 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência:, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência no âmbito do direito processual penal.

a) Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela Internet ensejam a competência do juízo do local onde for divulgada a ação delituosa, independentemente de onde se encontre o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.
b) Compete ao juiz presidente do júri ou à instância superior aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, mas demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da culpabilidade.
c) A competência para apreciar as decisões das turmas recursais dos juizados especiais criminais é do STF.
d) O processo e julgamento do crime de furto qualificado pela fraude, consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência pela Internet sem o consentimento do correntista, será da competência do juízo do lugar em que for feita a operação, independentemente de onde seja a agência detentora da conta lesada.
e) Constatada a existência de dois crimes conexos de competência da justiça comum estadual (uso de documento falso e falsidade ideológic, consumados em municípios de estados-membros diversos, a competência será fixada pela prevenção, ou seja, será do primeiro juízo que conhecer dos fatos.

34 Q19963 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

36 Q227128 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A LRF Lei Complementar n.º 101/2000 contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que

a) exige lei específica para o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
b) veda a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional.
c) prevê a constituição de reserva de contingência na LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, sejam estabelecidos nas LDOs.
d) permite a limitação de empenho e movimentação financeira da programação orçamentária, segundo critérios fixados pelas LDOs, desde que verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
e) determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

38 Q222989 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação começa a fluir a partir da data dos fatos delituosos.
b) Conforme a jurisprudência do STJ, é necessária a degravação integral dos diálogos e a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas, em respeito ao princípio da ampla defesa.
c) Respondido afirmativamente pelos jurados que o crime doloso contra a vida não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, revela-se desnecessário formular quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, reconhecida a tentativa, descabe cogitar a ocorrência da referida causa de atipicidade.
d) O habeas corpus é uma garantia constitucional que não pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano, ou seja, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos, uma vez que é possível ao órgão colegiado julgador reexaminar o acervo probatório produzido na origem para melhor solução da causa.
e) O réu preso deve ser intimado pessoalmente das decisões e dos acórdãos condenatórios proferidos no âmbito dos tribunais de segundo grau ou dos tribunais superiores.

39 Q225859 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.

a) Compete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) O STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua incompetência para processar e julgar a demanda.
c) Compete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o presidente da República.
d) A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.
e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.

40 Q223474 | Informática, Windows 7, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o uso, as características e os recursos do sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir.
I Na área de trabalho do Windows 7, é possível criar arquivos, diretórios e atalhos.
II O Windows 7 suporta a instalação de software com extensão .amb, que permite a criação da pasta system32.
III O Windows 7 não é imune a vírus de computador.
IV O Internet Explorer em sua versão 6 é o navegador padrão utilizado no Windows 7.
V O Windows 7 tem suporte nativo a redes locais.
Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

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