Questões de AL ES para Concursos com Gabarito

94 Q224387 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

a) Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.
b) O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.
c) A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.
d) É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.
e) Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

95 Q226510 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) Termina a personalidade da pessoa natural com a morte e, assim, cessam definitivamente todos os seus direitos da personalidade.
b) A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
c) As associações, as sociedades e as fundações são classificadas pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno.
d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, somente é permitido sob estrita orientação e supervisão médica.
e) A regra de que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios que a compõem nem se confundem os respectivos patrimônios tem previsão expressa no novo Código Civil.

96 Q262957 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do RI-AL/ES Resolução n.º 2.700/2009 sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

a) A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
b) Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
c) A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.
d) Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.
e) Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

97 Q227949 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

a) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.
b) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.
c) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.
d) A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
e) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

98 Q224929 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.

a) Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.
c) À pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público.
d) Não caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo.
e) Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

99 Q224871 | Direito Processual Civil, Comunicação dos atos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a opção correta.

a) As intimações devem ser efetuadas, em regra, de ofício.
b) As cartas de ordem, precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato, razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta.
c) A presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço, independentemente de comunicação ao juízo.
d) A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios, para qualquer comarca do país, ainda que o autor requeira de outra forma.
e) É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário.

100 Q226765 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República: eleição, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.

a) Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional.
b) No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo.
c) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início da ação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime.
d) Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno.
e) Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo.

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