Questões de ARCE para Concursos com Gabarito

34 Q221707 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

A Lei nº 6.015/73 prevê em seu artigo 115 que, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos. Referido dispositivo legal, nesse aspecto,

a) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que assegura plena liberdade de associação.
b) é incompatível com a Constituição, que somente admite a suspensão ou dissolução de associações por decisão judicial transitada em julgado.
c) será considerado conforme a Constituição, desde que limitado o impedimento à constituição de associações de caráter paramilitar.
d) é compatível com a disciplina constitucional da liberdade de associação, assegurada se para fins lícitos.
e) deve ter sua aplicação restrita às cooperativas, para cuja criação a Constituição admite que sejam estabelecidos requisitos em lei.

36 Q225575 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Os regulamentos de execução, no Direito brasileiro, são atos

a) infralegais, de competência do Chefe do Executivo, conferida constitucionalmente.
b) infralegais, cuja competência é conferida pela lei regulamentada ao Chefe do Executivo, ou a outra autoridade administrativa.
c) infralegais, cuja competência é conferida pela lei regulamentada ao Chefe do Executivo, que pode delegá-la a outra autoridade administrativa.
d) com força de lei, de competência do Chefe do Executivo, para complementar as leis naquilo que lhes for pertinente.
e) com força de lei, de competência do Chefe do Executivo, apenas para disciplinar questões relativas ao funcionamento interno da Administração.

38 Q224985 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Sobre matéria de execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposições:

I. A necessidade de obediência ao procedimento do precatório não se aplica aos créditos de natureza alimentícia.
II. Dispensa-se o procedimento do precatório para as condenações impostas às Fazendas dos Estados e do Distrito Federal no limite de 40 salários mínimos.
III. A decisão do Presidente do Tribunal que homologa a conta de atualização do valor do precatório é recorrível por meio dos recursos extraordinário e especial.
IV. Não se admite o seqüestro para realização de pagamento não efetuado no prazo, mas, apenas, para garantir a ordem de inscrição dos precatórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

39 Q816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

Ao normatizar, a agência reguladora

a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.
d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

40 Q224752 | Direito do Consumidor, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários

a) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis.
b) não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês.
c) são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro.
d) são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado.
e) são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.

Questões de Concursos: ARCE

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31 Q227778 | Economia, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

32 Q745343 | Economia, Demanda, Analista de Regulação, ARCE, FCC

33 Q118967 | Direito do Consumidor, Analista de Regulação – Contador, ARCE, FCC

34 Q221707 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

35 Q118370 | Direito do Consumidor, Analista de Regulação – Contador, ARCE, FCC

36 Q225575 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

37 Q224718 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

38 Q224985 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

39 Q816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

40 Q224752 | Direito do Consumidor, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC