Questões de ARCE para Concursos com Gabarito

41 Q398898 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Regulação, ARCE, FCC

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

a) apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.
b) apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.
c) estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.
d) apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.
e) estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.

42 Q228542 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

A declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos, por motivo de notória especialização,

a) é cabível em qualquer espécie de serviços profissionais especializados, desde que configurada a inviabilidade de competição.
b) é providência cabível apenas nas licitações conduzidas sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços.
c) afasta a aplicação das demais regras concernentes ao processo licitatório e à formação dos contratos administrativos, previstas na legislação pertinente.
d) independe de maior formalidade, podendo ser reconhecida no curso de licitação na qual se apresente apenas um competidor.
e) pressupõe a sua comunicação à autoridade superior e a ratificação por esta, sob pena de ineficácia.

43 Q814332 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

44 Q221562 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

A afirmação de que ao Poder Judiciário não compete analisar atos administrativos discricionários, no Direito brasileiro, deve ser compreendida como a impossibilidade de apreciação judicial

a) da existência e da veracidade das circunstâncias de fato que levaram à edição do ato.
b) das dimensões de legalidade e de mérito do ato administrativo discricionário.
c) das razões de conveniência e oportunidade que levaram à edição do ato.
d) da existência e do conteúdo da motivação do ato administrativo discricionário.
e) da relação lógica entre os motivos declarados para a prática do ato e a finalidade que pretende atingir.

45 Q225078 | Direito Tributário, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que

a) obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado não se submete à disciplina do precatório.
b) a inclusão da verba necessária ao pagamento precatório deve obrigatoriamente ser incluída no orçamento, devendo o precatório ser apresentado para este fim até primeiro de julho para pagamento até o final do mesmo exercício financeiro.
c) os créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária dispensam a apresentação de precatório.
d) a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente até a data da apresentação do precatório, ou seja, até primeiro de julho, para pagamento até o final do mesmo exercício.
e) caberá ao credor requerer ao juiz o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não seja feito o pagamento do precatório incluído tempestivamente no orçamento.

46 Q223354 | Direito Constitucional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

É possível considerar o mandado de segurança um instrumento de tutela de direitos fundamentais de caráter residual, na medida em que a Constituição

a) prevê sua concessão para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
b) dispõe que será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
c) assegura ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
d) admite o seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
e) admite o seu cabimento para salvaguardar a liberdade de locomoção, tolhida por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

49 Q226423 | Direito Tributário, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Os prazos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário são, respectivamente,

a) prescricional de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, e decadencial de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário.
b) decadencial de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, e prescricional de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário.
c) decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, e prescricional de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte da constituição definitiva do crédito tributário.
d) prescricional de cinco anos, a contar da notificação válida feita ao devedor, e decadencial de cinco anos, a contar da decisão judicial que anular o primeiro lançamento.
e) decadencial de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao surgimento da obrigação tributária, e prescricional de cinco anos, a contar da inscrição do crédito na dívida ativa.

50 Q808288 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

a) misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.
b) discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.
c) vinculado e inafastável ao agente regulador.
d) vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.
e) discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

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