Questões de ARCE CE para Concursos com Gabarito

32 Q419311 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Manoel tem três filhos, Pedro, Antonio e Samuel. Samuel, viciado em jogos, participa de um torneio de poker e perde uma grande quantia em favor de Alcides. Como não possui, no momento, patrimônio para saldar sua dívida com Alcides, Samuel assina um documento de confissão de dívida comprometendo-se a pagar o devido a Alcides com seus direitos advindos da herança de Manoel. O contrato assinado é

a) válido, porque é negócio jurídico com condição suspensiva.
b) anulável porque possui vício de consentimento.
c) válido, porém, inexequível.
d) nulo, porque celebrado mediante coação.
e) nulo, porque a lei proíbe sua prática.

33 Q429294 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

a) a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.
b) o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.
c) os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.
d) o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.
e) a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.

34 Q785370 | Engenharia Elétrica, Geração e Distribuição de Energia Elétrica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST classifica como qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras aos consumidores e às distribuidoras acessantes o indicador denominado

a) Índice de Unidades Consumidoras com Tensão Crítica (ICC).
b) Distorção harmônica total de tensão (DTT %).
c) Interrupção Momentânea de Tensão (IMT).
d) Frequência de Interrupção individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão (FIC).
e) Tempo Médio de Regularização do Serviço (TMR).

35 Q468776 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A Prefeitura de Xiririca do Sertão instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) para custear serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. A base de cálculo da taxa será o custo da prestação dos serviços, que será rateada entre os contribuintes cadastrados prestadores de serviço de saúde no Município, em conformidade com estimativa baseada no faturamento dos prestadores de serviços de saúde, ainda que não utilizem efetivamente o serviço.

A referida taxa é

a) constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.
b) inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.
c) inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.
d) inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.
e) constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

37 Q435453 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

As Assembleias Legislativas de diversos Estados da Federação pretendem formular proposta de emenda à Constituição Federal. Nesse caso, a proposta somente será válida se proveniente de

a) um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b) um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
c) metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
d) um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
e) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

38 Q402549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

a) intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.
b) procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.
c) procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.
d) procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.
e) método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.

39 Q628161 | Informática, Aspecto Gerais, Analista de Redes e Comunicação de Dados, ARCE CE, FCC

Dentro da política de comunicação sustentada pelo governo federal, principalmente aquela implementada pelo Ministério das Comunicações, ganham espaço as ações que têm por objetivo a inclusão digital. Fundamentalmente, essa inclusão visa

a) à ampliação das áreas de atuação dos grandes conglomerados comunicacionais.
b) o exercício da cidadania, permitindo o acesso à comunicação e à informação.
c) à instrumentalização desse espaço por integrantes do governo federal.
d) à troca de mensagens entre as mais distantes comunidades brasileiras.
e) à implementação do e-commerce para a emergente “classe C” brasileira.

Questões de Concursos: ARCE CE

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31 Q558350 | Informática, Linguagem, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC